NOVIDADES DO JUDICIÁRIO: 13° e Férias pra quem recebe PENSÃO ALIMENTÍCIA – Colaboração de Eliane Soares.

 símbolo da justiça

Mais do que justa a decisão do STJ..
Pode-se pedir revisão,atualizar valores(vide texto sobre Outros tipos de pensão na lei de alimentos no texto abaixo).
Pena que necessita ingressar com pedido,nada é automático.

Décimo e férias para as pensões Alimentos // Superior Tribunal de Justiça decide incluir benefício nos valores repassados às pessoas que recebem tais pagamentos
As pessoas que recebem pensão alimentícia têm direito a décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias. É o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um processo que questionava a incidência da pensão sobre a bonificação natalina e a gratificação de férias. Em geral, o benefício é pago em doze meses e corresponde a 33% do salário bruto do responsável, descontado o Imposto de Renda e o INSS. A decisão da 2ª Seção do STJ cria o efeito vinculante, influenciando os demais processos que tratam da mesma demanda nos Tribunais de Justiça. (….)

( * )Para ter direito à inclusão do décimo terceiro e ao terço constitucional de férias, os beneficiários de pensão alimentícia devem pedir a revisão do valor do benefício ao Judiciário. De acordo com o advogado Rômulo Saraiva, ao adotar o rito do recurso repetitivo (lei 11.672/08) no julgamento do processo, o STJ cria o efeito vinculante. “A decisão do STJ economiza tempo. Isso significa que os processos futuros poderão ser agilizados e as pessoas necessitadas receberão mais rápido a pensão”, reforça.

Saraiva destaca que a incidência da gratificação natalina e da bonificação de férias deverá ser calculada integral ou proporcional, caso o responsável pela pagamento só receba as duas verbas proporcionalmente. Nas situações em que o pai tenha valores atrasados a receber, ele deverá repassar uma parte aos filhos menores quando colocar o atrasado no bolso. Tem mais. O trabalhador autônomo está dispensado de incluir as verbas na pensão porque ele não recebe o dinheiro extra.

J.A.A, 24 anos, entrou na Justiça para conseguir a pensão da filha menor de 7 anos porque o companheiro negou o benefício. Ela esperou oito meses para receber R$ 100 mensal para alimentação da filha. “Ele tem carteira assinada, mas nunca pagou o décimo. Além disso, ele suspendeu a pensão depois de um ano. Vou ter que voltar à Justiça para reclamar o atrasado”, diz. Nocaso de L.L.F, ela fez um acordo com o ex-marido e recebe a pensão dos dois filhos, mas não inclui o décimo terceiro e férias. “Acho que essa decisão é importante quando o pai cria dificuldades e não cumpre com as suas obrigações”, arremata.

Além dos filhos menores, existem outros tipos de pensão alimentícia, previstas na lei de alimentos (lei nº 5.478/68). A professora de direito civil, Catarina Almeida de Oliveira, cita o caso do cônjuge ou parente que comprove necessidade ou incapacidade. Por exemplo: o ex-cônjuge que esteja com dificuldades de comprar alimentos ou parentes em primeiro grau, como pai, mãe, irmão. A pensão é suspensa quando o beneficiário volta a ter condições de sustento. “O pedido de revisão da pensão é possível em qualquer momento, desde que mude a renda de quem paga a pensão”, assinala. Vale para o caso de perda de emprego quando há redução salarial, ou no caso de promoção no trabalho e aumenta o rendimento.

Pensão alimentícia

Quem tem direito?

Os filhos menores até 18 anos, cônjuge ou parente que comprovem que têm necessidade financeira de sobrevivência

Qual o valor da pensão alimentícia?

A lei de alimentos (5.478/68) não estipula um valor, mas há jurisprudência estabelecendo o valor de um terço (33%) dos ganhos líquidos, descontado do salário bruto o IR e o INSS

Como calcular a pensão quando o pai não tem salário fixo?

A pensão é calculada pelo padrão de vida dos pais e filhos antes da separação. Não existe percentual nem quantia definida

O filho continua recebendo a pensão quando a mãe casa de novo?

O pai deve continuar pagando a pensão integral ao filho, mesmo que a mãe case de novo ou viva com um companheiro

Até que idade o filho recebe a pensão?

A pensão deve ser paga até o filho atingir a maioridade (18 anos) e até 25 anos quando cursar faculdade

Além da pensão a mãe pode pedir o pagamento de outras despesas, como convênio médico, escola, passeio, transportes, etc?

Essas despesas estão incluídas na pensão, mas isso nãoimpede a mãe de solicitar outra quantia ao pai.

Quando o pai perde o emprego o que acontece com a pensão?

Deve ser fixado como valor da pensão o último valor pago por desconto em folha de pagamento referente ao último mês antes de perder o emprego

Se a guarda do filho ficar com o pai a mãe pode ser obrigada a pagar a pensão?

A lei prevê que a responsabilidade pelo filho é do pai e da mãe, sempre se baseando nas possibilidades de quem paga e de quem vai receber

Os filhos adotivos têm direito à pensão?

A Constituição Federal não faz discriminação na nomenclatura. Os adotivos são filhos e têm os mesmos direitos.

Fonte Diário de Pernambuco

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110 Responses to NOVIDADES DO JUDICIÁRIO: 13° e Férias pra quem recebe PENSÃO ALIMENTÍCIA – Colaboração de Eliane Soares.

  1. vanusa disse:

    olá, meu filho recebe uma pensão, o combinado é apenas amigável ainda, mas agora estou cobrando dele também participação nas férias e décimo terceiro salario dele, gostaria de saber se meu filho realmente tem esse direito.

    • Dom Pablito disse:

      Olha Vanusa. Não sou especialista no assunto. Acho que não tem direito. Consulta o advogado da Assistência Judiciária no fórum da tua cidade. O blogh agradedce pela participação…

  2. leia disse:

    Como funciona o pagamento da pensão? Ele recebe o valor que nada mais é que um adiantamento do pagamento próximo, e quando ele voltar ao trabalho fica um mês sem receber salario, como fica neste caso o meu processo ainda não foi fechado, ele ainda paga do bolso não sendo descontado em folha!

    • Dom Pablito disse:

      Prezada Lesiany. A sua garantia é o que a justiça determinar. Lute junte ao seu advogado para o juiz determinar o DESCONTO EM FOLHA. Claro, enquanto não sair essa sentença, receba da forma que ele está pagando. Peça ao seu advogado que a oriente melhor.

  3. Marly disse:

    Bom dia!
    Meu ex me abandonou quando adoeci e a justiça mandou dar pensão dos 2 (dois) empregos e quando ele resolveu depois de 4 anos, visto que não morri, pedir as contas e parou de pagar de uma empresa essa pensão determinada pelo juiz, fui reclamar na justiça gratuita e eles disseram que ele está pagando uma pensão.. Essa empresa é quem paga o plano de saúde, por enquanto o ex-chefe dele ficou com pena de mim, disse: Vou pagar por enquanto seu plano de saúde, estive internada 2 (duas vezes) nos últimos meses agosto e outubro de 2013. conclusão: Está pagando pensão, não podiam cobrar… Isso é justo? O plano de saúde, tenho doença rara, difícil de tratar, preciso de plano de saúde para fazer exames e internação. Preciso de um advogado, mas cobram muito caro. Como fazer?

    • Dom Pablito disse:

      Prezada Marly,

      Há advogados na Assistência Judiciária no fórum da sua cidade. Eles têm obrigação de apoiar a sua causa. Outra coisa: mesmo o advogado sendo particular quem vai parar as custas é a parte que perder. Analise com um advogado as suas reais possibilidades e vá em frente.

      Desejo-lhe, primeiro, muita saúde e depois, sucesso na sua peleja.

      O Editor do blog.

  4. leticia pires disse:

    Oi.. meu filho recebe a pensao do pai amigavel, so que eu cobrei dele decimo terceiro.. e ele disse que isso nao existe.. realmente o meu filho tem direito a decimo terceiro????

    • Dom Pablito disse:

      Olha Letícia. O correto é perguntar a um especialista. Esse é um blog genérico. Tem direito de receber. Ocorre que há um acordo entre as partes e não deve estar homologado na justiça.Você mesmo diz que é “um acordo amigável”.

  5. Carlos disse:

    Pago pensão alimenticia e 13 salario, gostaria de saber se o valor do 13 sal. é pra mãe ou pra gastar com meu filho, comprar presente de Natal, roupas etc ?????

    • Dom Pablito disse:

      Carlos, meu prezado. Esse é um blog genérico e não especialista em direito de família. Sugiro procurar tirar a sua dúvida com os advogados da Assistência Judiciária, NÃO PAGA NADA.

  6. Thais de Souza disse:

    Bom dia.

    Recebo pensao alimenticia para minha filha,todos os quintos dias uteis de cada mes.Gostaria de saber ate que dia recebo o 13 terceiro e se e em 1 ou 2 parcela?

    Obrigada.

  7. celma castilho ramos disse:

    olá recebi o décimo terceiro no mesmo valor da pensão , gostaria de saber s tenho direito só a esse valor ou a um terço em cima do décimo terceiro ?

    • Dom Pablito disse:

      Olha Celma. Esse não é um site especializado. Entretanto, pela lógica, está correto. Não há acréscimo de 1/3 no 13º. O acréscimo é somente em pagamento de férias.Confirme com o seu advogado.

  8. Aline pires disse:

    Meu filho recebe 30% do salario minimo, pois na epoca em que teve o julgamento o pai dele alegou não ter condições,mas agora ele tem o proprio salão com funcionarios e vive muito bem. O que devo fazer para ele pagar o que é de direito do meu filho?

    • Dom Pablito disse:

      Olha Aline. Nós não somos um blog especializado em direito de família. Entretanto, acho que você pode pedir uma revisão de pensão. Converse com um advogado da Assistência Judiciária que ele lhe orientará.

  9. patricia ferreira disse:

    eu recebo pensão dos meus filhos e é descontado em folha ele ficou de férias e foi pago as férias e uma parcela da penção mas faltpou a outra parcela mas a firma disse que as féria já era a parcela da penção isso ta errado no tá? no tem que ser as férias e duas parcelas da penção?
    juntas para que o próximo mes não seja depositado só quando ele voltar? ai fica normal.

    • Dom Pablito disse:

      Patricia. Esse é um blog genérico. Procure o aconselhamento de quem conhece direito de família. Na sua cidade deve a a defensoria pública que poderá lhe subsidiar e lhe tirar essa dúvida.

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