NOVIDADES DO JUDICIÁRIO: 13° e Férias pra quem recebe PENSÃO ALIMENTÍCIA – Colaboração de Eliane Soares.

 símbolo da justiça

Mais do que justa a decisão do STJ..
Pode-se pedir revisão,atualizar valores(vide texto sobre Outros tipos de pensão na lei de alimentos no texto abaixo).
Pena que necessita ingressar com pedido,nada é automático.

Décimo e férias para as pensões Alimentos // Superior Tribunal de Justiça decide incluir benefício nos valores repassados às pessoas que recebem tais pagamentos
As pessoas que recebem pensão alimentícia têm direito a décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias. É o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um processo que questionava a incidência da pensão sobre a bonificação natalina e a gratificação de férias. Em geral, o benefício é pago em doze meses e corresponde a 33% do salário bruto do responsável, descontado o Imposto de Renda e o INSS. A decisão da 2ª Seção do STJ cria o efeito vinculante, influenciando os demais processos que tratam da mesma demanda nos Tribunais de Justiça. (….)

( * )Para ter direito à inclusão do décimo terceiro e ao terço constitucional de férias, os beneficiários de pensão alimentícia devem pedir a revisão do valor do benefício ao Judiciário. De acordo com o advogado Rômulo Saraiva, ao adotar o rito do recurso repetitivo (lei 11.672/08) no julgamento do processo, o STJ cria o efeito vinculante. “A decisão do STJ economiza tempo. Isso significa que os processos futuros poderão ser agilizados e as pessoas necessitadas receberão mais rápido a pensão”, reforça.

Saraiva destaca que a incidência da gratificação natalina e da bonificação de férias deverá ser calculada integral ou proporcional, caso o responsável pela pagamento só receba as duas verbas proporcionalmente. Nas situações em que o pai tenha valores atrasados a receber, ele deverá repassar uma parte aos filhos menores quando colocar o atrasado no bolso. Tem mais. O trabalhador autônomo está dispensado de incluir as verbas na pensão porque ele não recebe o dinheiro extra.

J.A.A, 24 anos, entrou na Justiça para conseguir a pensão da filha menor de 7 anos porque o companheiro negou o benefício. Ela esperou oito meses para receber R$ 100 mensal para alimentação da filha. “Ele tem carteira assinada, mas nunca pagou o décimo. Além disso, ele suspendeu a pensão depois de um ano. Vou ter que voltar à Justiça para reclamar o atrasado”, diz. Nocaso de L.L.F, ela fez um acordo com o ex-marido e recebe a pensão dos dois filhos, mas não inclui o décimo terceiro e férias. “Acho que essa decisão é importante quando o pai cria dificuldades e não cumpre com as suas obrigações”, arremata.

Além dos filhos menores, existem outros tipos de pensão alimentícia, previstas na lei de alimentos (lei nº 5.478/68). A professora de direito civil, Catarina Almeida de Oliveira, cita o caso do cônjuge ou parente que comprove necessidade ou incapacidade. Por exemplo: o ex-cônjuge que esteja com dificuldades de comprar alimentos ou parentes em primeiro grau, como pai, mãe, irmão. A pensão é suspensa quando o beneficiário volta a ter condições de sustento. “O pedido de revisão da pensão é possível em qualquer momento, desde que mude a renda de quem paga a pensão”, assinala. Vale para o caso de perda de emprego quando há redução salarial, ou no caso de promoção no trabalho e aumenta o rendimento.

Pensão alimentícia

Quem tem direito?

Os filhos menores até 18 anos, cônjuge ou parente que comprovem que têm necessidade financeira de sobrevivência

Qual o valor da pensão alimentícia?

A lei de alimentos (5.478/68) não estipula um valor, mas há jurisprudência estabelecendo o valor de um terço (33%) dos ganhos líquidos, descontado do salário bruto o IR e o INSS

Como calcular a pensão quando o pai não tem salário fixo?

A pensão é calculada pelo padrão de vida dos pais e filhos antes da separação. Não existe percentual nem quantia definida

O filho continua recebendo a pensão quando a mãe casa de novo?

O pai deve continuar pagando a pensão integral ao filho, mesmo que a mãe case de novo ou viva com um companheiro

Até que idade o filho recebe a pensão?

A pensão deve ser paga até o filho atingir a maioridade (18 anos) e até 25 anos quando cursar faculdade

Além da pensão a mãe pode pedir o pagamento de outras despesas, como convênio médico, escola, passeio, transportes, etc?

Essas despesas estão incluídas na pensão, mas isso nãoimpede a mãe de solicitar outra quantia ao pai.

Quando o pai perde o emprego o que acontece com a pensão?

Deve ser fixado como valor da pensão o último valor pago por desconto em folha de pagamento referente ao último mês antes de perder o emprego

Se a guarda do filho ficar com o pai a mãe pode ser obrigada a pagar a pensão?

A lei prevê que a responsabilidade pelo filho é do pai e da mãe, sempre se baseando nas possibilidades de quem paga e de quem vai receber

Os filhos adotivos têm direito à pensão?

A Constituição Federal não faz discriminação na nomenclatura. Os adotivos são filhos e têm os mesmos direitos.

Fonte Diário de Pernambuco

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115 Responses to NOVIDADES DO JUDICIÁRIO: 13° e Férias pra quem recebe PENSÃO ALIMENTÍCIA – Colaboração de Eliane Soares.

  1. juliane disse:

    Oi eu tenho um filho de 7 anos o o pai paga a pensão todo mês mais nunca pagou o 13 salario eu consigo entrar com ação e receber os atrasados?

  2. Daniela campos disse:

    O meu e uma pergunta meu ex pegou ferias dia 22 agora semana passada e veio uma quantia descontado para meus filhos eu quero saber se no dia 5 eles receberão a pencao narmal ou já e esse valor das ferias e eles vão ficar um mês sem pencao
    Grata pela atenção
    Daniela campos

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