JUDICIÁRIO : STF DECIDE QUE JUIZ APOSENTADO NÃO TEM DIREITO A FORO ESPECIAL. (*)

Juiz aposentado não tem direito

a foro especial, define Supremo

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira que juízes aposentados não têm direito a julgamento em foro especial. Mesmo sendo a magistratura vitalícia, segundo a Constituição Federal, o benefício não dura a vida inteira. A decisão foi tomada no julgamento de dois recursos de desembargadores que, apesar de não estarem mais na ativa, queriam continuar respondendo a processos judiciais em foro privilegiado. A decisão foi tomada apenas nos dois casos, mas servirá de parâmetro para definir outras situações semelhantes.

Uma delas é a ação penal que investiga a participação de integrantes do Judiciário no esquema de venda de sentenças a integrantes do jogo do bicho. O caso veio à tona na chamada Operação Hurricane, da Polícia Federal. A parte do STF na investigação está paralisada por falta de definição do foro que julgará os cinco réus.

Dois réus – o desembargador José Eduardo Carreira Alvim, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Medina – foram aposentados compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, determinou a transferência do processo para a primeira instância, porque não sobraria mais ninguém com direito ao foro especial que justificasse a manutenção do caso no STF.

Um dos advogados argumentou que a condição do magistrado é vitalícia, como determina a Constituição Federal. Por isso, as prerrogativas às quais tem direito também seriam vitalícias. A questão nunca tinha sido discutida pelo STF e, por isso, o caso está em suspenso. Na semana passada, três réus em outro processo gerado a partir da Operação Hurricane sem direito a foro especial foram condenados pela Justiça Federal do Rio a mais de 48 anos de prisão cada.

Nos recursos julgados nesta quinta-feira, após a aposentadoria dos desembargadores, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou os processos para a primeira instância do Judiciário – um em Brasília e outro em Fortaleza. Os desembargadores recorreram ao STF. Sete dos onze ministros do STF afirmaram que, uma vez aposentado, o juiz perde o privilégio. São eles: Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.

O desembargador, quando se aposenta, se torna um cidadão comum, portanto, não tem mais o direito ao foro privilegiado – disse Lewandowski – Quando me aposentar, quero ser um cidadão comum, ter os direitos e deveres de um cidadão comum.
O foro por prerrogativa da função, na medida em que ele afasta o princípio da igualdade, só se justifica em função do exercício do cargo. Uma vez aposentados, como cidadãos, os magistrados não detêm mais o privilégio de foro – afirmou Rosa.

Os ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Dias Toffoli defenderam a tese oposta.

– Isso aqui não tem nada a ver com privilégio. Quando se fala em prerrogativa de função, é a presunção de que órgãos com uma dada estatura e uma dada formação estarão menos suscetíveis a eventuais populices e populismos judiciais, que nós sabemos que ocorrem. Isso não tem nada a ver com privilégio, é uma prerrogativa de caráter funcional – argumentou Gilmar.

(*) Fonte: O Globo.

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