BRASIL ELEITOR : ESTEJA PRONTO PRA VOTAR NAS ELEIÇÕES DE 2012. *

Prazo final para inscrição eleitoral

é destaque do Brasil Eleitor

 

 

O programa Brasil Eleitor deste final de semana alerta o eleitorado brasileiro sobre o prazo final para inscrição de novos eleitores e a transferência de título eleitoral. A data limite é o dia 9 de maio. O Brasil Eleitor também explica como acessar o Título Net, forma de pré-atendimento ao eleitor pela internet.

A reportagem lembra que o voto é obrigatório para os brasileiros entre 18 e 70 anos. E ainda que os jovens que completarem 16 anos até o dia 7 de outubro, o dia da votação, também podem tirar o título de eleitor.

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Deputado federal consulta TSE

sobre aplicação da Lei da Ficha

Limpa em 2012

 

Chegou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma consulta formulada pelo deputado federal Vanderlei Macris (PSDB-SP) em que questiona se candidatos que tiveram registro cassado e foram considerados inelegíveis poderão concorrer nas Eleições 2012. Nesse sentido, ele quer saber sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).

Na íntegra, o deputado faz os seguintes questionamentos:

1) “Poderão concorrer nesta eleição municipal aqueles que tiveram registro cassado e foram condenados a três anos de sanção de inelegibilidade decretada na sentença, em AIJE (artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar 64/90), por abuso do poder econômico pelo uso indevido de veículo de comunicação social no pleito de 2008, com trânsito em julgado da decisão final antes da entrada em vigor da Lei Complementar 135/10?

2) A lei nova (Lei da Ficha Limpa), nestes casos, poderá retroagir seus efeitos para atingir fatos consumados definitivamente em data anterior à sua vigência?”

O relator da Consulta é o ministro Marcelo Ribeiro.

 

8Fonte: Agência de Notícias da Justiça Eleitoral.

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