Daily Archives: 29 de janeiro de 2013

BRASIL: OS “cumpanheros” COMPROMETERAM A PETROBRÁS (*)

Aparelhamento desmontou a Petrobras

Petrobras

 

Algum tempo depois de assumir a presidência da Petrobras, no início de 2012, Graça Foster, técnica de carreira da estatal, deu um sincero balanço do estado deplorável em que se encontrava a maior empresa brasileira — e, em alguma medida, ainda se encontra. Foi tão sincero que a engenheira química enfrentou resmungos de alas do PT.

Lembre-se que não foi difícil relacionar o conteúdo da prestação de contas feita por Graça — imprescindível, pela crucial necessidade de transparência nas empresas públicas, ainda mais em uma de capital aberto — com a gestão ruinosa do antecessor, José Sérgio Gabrielli, economista, sindicalista filiado ao PT.

Se entre os símbolos do aparelhamento executado em boa parte da máquina pública federal, na Era Lula, o Incra e o Ministério do Desenvolvimento Agrário representam a participação de “organizações sociais” no governo, a Petrobras foi ícone da ação de sindicatos companheiros no universo das estatais.

A empresa foi capturada por fortes grupos de interesses, e o resultado disso vem sendo expresso por números dramáticos sobre a situação financeira da estatal.

No balanço que deu da situação da estatal, em meados de 2012, Graça Foster, entre outras questões, se referiu a metas irrealistas e atrasos em projetos. Entre o irrealismo, incluam-se estimativas de custo. Todas estouradas, é claro.

Alguns números são emblemáticos. Reportagem do GLOBO de domingo, por exemplo, informa que, de 2009 a 2012, os gastos da empresa superaram em US$ 54 bilhões a geração de caixa, numa média de US$ 13,5 bilhões por ano.

O caminho tomado até chegar a este ponto foi pavimentado por projetos com custos subestimados, investimentos de necessidade discutível, falta de manutenção em equipamentos estratégicos — dos quais depende a produção, em queda — e uma longa e desastrosa defasagem entre o preço interno de combustíveis e o custo de importação, mantida por Brasília.

A estatal se tornou também um instrumento a serviço de interesses políticos e, assim, deixou de ser conduzida com base em boas práticas gerenciais. Daí o projeto de uma refinaria no Maranhão e uma outra em Pernambuco, esta em sociedade com a Venezuela de Hugo Chávez, sem que sequer um centavo de dólar o regime bolivariano tenha destinado ao empreendimento até agora.

No segundo trimestre do ano passado, a empresa teve o primeiro prejuízo desde 1999 (R$ 1,3 bilhão).

Consequência inevitável tem sido a redução de seu valor de mercado: ontem, a petroleira de capital misto Ecopetrol, da Colômbia, ultrapassou a Petrobras neste quesito. Não se perdem 45% do valor, em três anos, impunemente.

Graça parece fazer o possível para resgatar a estatal. Mas há dúvidas se ela terá dinheiro para ser a operadora monopolista no pré-sal e dona cativa de 30% dos consórcios, impostos pelo modelo de exploração por partilha. Nenhuma companhia resiste à mistura de gestão com política. Nem a PDVSA.

(*)Fonte: (Editorial de O Globo)

BRASIL: A PARTIR DE HOJE, A LEI SECA É LIMITE ZERO (*)

Contran reduz tolerância de álcool no teste do bafômetro

Pena Norma 432/13 o Limite máximo agora é de apenas 0,01. Até um bombom de licor dá mais do que isso...

Pena Norma 432/13 o Limite máximo agora é de apenas 0,05. Cuidado que um bombom de licor pode chegar a esse teor…

A partir de hoje (29), quem for pego dirigindo sob efeito de álcool sofrerá penalidades e pode ser preso. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou hoje (29), no Diário Oficial da União, a Resolução 432/13 que estabelece diretrizes para o cumprimento da Lei do bafômetro apontar marca igual ou superior a 0,05 miligramas de álcool por litro de ar, o motorista será autuado, responderá por infração Seca mais rigorosa, sancionada em dezembro do ano passado. Pela resolução, se o teste gravíssima, pagará multa de R$ 1.915,40, terá a carteira de habilitação recolhida, o direito de dirigir suspenso por 12 meses, além da retenção do veículo. Antes, o limite era 0,1 miligrama de álcool por litro de ar.

Caso o teste aponte concentração igual ou superior a 0,34 miligramas por litro de ar, o ato de dirigir passa a ser considerado crime e o motorista, além de pagar a multa e ter a carteira de motorista apreendida, será encaminhado a delegacia. Comprovada a embriaguez, o condutor pode ser condenado a detenção de seis meses a três anos.

Nem mesmo o uso de enxaguantes bucais com algum teor alcoólico escapa das novas regras. “A lei não dá margem. Qualquer concentração estará sujeita a penalidade. No caso do enxaguante, o caso teria que ser analisado individualmente, mas o condutor seria pego pelo bafômetro“, explica o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro.

A embriaguez pode ser comprovada pelo teste do bafômetro, exames laboratoriais, vídeos ou testemunhos, de acordo com a resolução. Os policiais deverão preencher um questionário. No documento, marcarão os possíveis sinais de embriaguez que o condutor apresente, como sonolência, olhos vermelhos, vômito, soluços, desordem nas vestes, odor de álcool no hálito, agressividade, exaltação, arrogância, ironia ou dispersão. De acordo com o ministro, não existe um número mínimo de características exigido para justificar a embriaguez. “Ele deve apresentar um conjunto dessas características. Geralmente uma vem acompanhada de mais. Quem decidirá a pena será o agente de trânsito”.

Caso o condutor apresente esses sinais, está sujeito às penas administrativas mesmo que se recuse a fazer o teste do bafômetro ou o exame de sangue. Para a infração ser considerada crime, é preciso a comprovação por meio de exames, não necessariamente de sangue. “Eles [os exames] serão determinados pelo agente de trânsito e o condutor será encaminhado ao laboratório indicado na delegacia”, explica o ministro. O condutor pode recorrer à Justiça.

Aguinaldo Ribeiro disse que, para melhor aplicação da legislação, os agentes de trânsito estão fazendo cursos de capacitação, que serão ampliados em 2013. O governo espera, com as medidas, reduzir em 50% o número de acidentes de trânsito até 2020. De acordo com dados do ministério, a redução tem por base o número de mortes registrado em 2010, 42 mil.

(*) Fonte: Agência Brasil

MOTOS: Novas regras para motoqueiros*

 

Roupa e detalhes na moto para maior proteção ao motofrentista.

Roupa e detalhes na moto para maior proteção ao motofrentista.

 

A partir de fevereiro, equipamentos individuais serão exigidos

 

O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran) iniciou ontem blitze educativas para orientar os motociclistas e os motofrentistas da cidade do Recife sobre as novas normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Dez profissionais entre educadores, artistas da turma do Fom-fom e agentes de trânsito abordaram os condutores informando sobre as mudanças que ocorrerão, além da entrega de folhetos explicativos e bafômetros, tentando assim minimizar os riscos de acidentes. “Estamos com estas blitze educativas tentando orientar os condutores sobre as normas do Contran, mas também queremos sensibilizá-los a não somar bebida com direção, principalmente nessa época de Carnaval”, disse a educadora do Detran Marluce Alves.

De acordo com as novas determinações do Contran, os motofrentistas deverão obrigatoriamente, a partir do próximo dia 2 de fevereiro, utilizar equipamentos individuais de proteção, como cotoveleira, joelheira e luvas, ter no mínimo 21 anos, ter registrado o veículo na categoria de aluguel, emplacando a moto com placa vermelha e ter feito o curso especializado, que tem duração de 30 horas/aula. Além disso, o capacete, o colete e o baú deverão ter faixas retrorrefletivas em todas as extremidades. O condutor também deverá usar calça comprida, camiseta de manga e sapatos fechados ou botas. Os veículos também deverão se enquadrar as normas. A antena corta-pipa deverá ficar na extremidade dos guidões e a proteção para as pernas, o “mata-cachorro”, deverá ser feita em aço tubular, com formas arredondadas e no mesmo limite de largura do guidão. As motos deverão semestralmente ser inspecionadas.

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Cartilha em versão eletrônica informa sobre o que é necessário para a segurança e regulamentação dos motoboys

BRASIL : MINISTÉRIO DA SAÚDE COBRA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS(*)

TRANSPARÊNCIA

Estados e Municípios são obrigados a informar gastos

Todos os gestores, incluindo o governo federal, devem divulgar as despesas com ações e serviços públicos na área de saúde

O Ministério da Saúde amplia as ferramentas de controle e transparência para permitir que o cidadão acompanhe a aplicação de recursos na área da saúde. A portaria 53 publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União determina que Estados, Distrito Federal e Municípios devam publicar os gastos com saúde no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). Desta forma, o cidadão poderá verificar se o seu estado ou seu município está cumprindo a aplicação mínima de recursos na saúde.

De acordo com a Emenda Constitucional 29, a União deve aplicar na saúde o valor empenhado (comprometido em orçamento com projetos e programas) no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Já os estados e o Distrito Federal precisam investir 12% de sua receita, enquanto os municípios devem aplicar o mínimo de 15%.

Os gestores públicos das três esferas de governo (municipal, estadual e federal) devem declarar no sistema as receitas totais e as despesas com ações e serviços públicos de saúde.

O sistema faz o cálculo automático dos recursos públicos mínimos aplicados em ações e serviços de saúde, facilitando o monitoramento do Ministério da Saúde e órgãos de controle. A medida deve ainda incentivar a transparência, uma vez que o SIOPS é um sistema aberto à população.

Hoje, o SIOPS já existe e funciona nesses moldes, mas os gestores não são obrigados a publicar suas receitas e despesas. A partir de agora, o gestor que não alimentar o sistema pode ter condicionamento das transferências constitucionais – como repasses do Fundo de Participação dos Municípios e Fundo de Participação dos Estados – e suspensão das transferências voluntárias dos recursos da União – como celebração de convênios e contratos de repasses.

A partir das novas atribuições, o SIOPS precisará passar por um processo de remodelagem e adaptação. A portaria também estabelece orientações para os gestores públicos quanto à declaração e homologação dos dados indicados no sistema, inclusive sobre os prazos para a efetivação dos registros.

O diretor do Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento do Ministério da Saúde, Adail Rollo, destaca que a alimentação do sistema, bem como os dados ali registrados, é de responsabilidade dos gestores dos entes federativos declarantes: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. “É um dever informar as despesas com saúde. Além do respeito aos princípios constitucionais, como os da publicidade e moralidade, os dados consolidados do SUS possibilitam avaliar o financiamento atual do Sistema Único de Saúde e discutir necessidade de aportes adicionais para o seu financiamento”, relatou.

Ainda segundo Adail Rollo, a medida traz uma forma de controle social, em razão do fácil acesso aos dados informados pelos estados e municípios, por parte de toda e qualquer pessoa que possa ter acesso à internet. E, ainda, aumenta a visibilidade da gestão pública em saúde.

Os dados informados são organizados e disponibilizados na Internet, no endereço http://siops.datasus.gov.br, sob a forma de diversos tipos de consultas e relatórios. Um dos indicadores gerados é o do percentual de recursos próprios aplicados em ações e serviços públicos de saúde, que demonstra a situação relativa à aplicação do valor mínimo no SUS.

HISTÓRICO– A portaria publicada no DOU faz parte de uma construção. Primeiro, veio a Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, e elegeu o SIOPS como o sistema de registro eletrônico centralizado das informações de saúde das três esferas de governo, garantindo o acesso público às informações. A LC 141 regulamentou a EC 29/2000.

Em seguida, foi publicado o decreto 7.827, de 16 de outubro de 2012, que regulamentou os procedimentos de condicionamento e restabelecimento de transferências constitucionais, bem como de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos em saúde. Este decreto, mais uma vez, reforçou o SIOPS como o sistema informatizado, de acesso público, a ser utilizado pelos gestores públicos para declaração de suas despesas com saúde para efeito de cálculo e comprovação da aplicação dos percentuais mínimos investidos em saúde.

(*) Fonte: Portal da Saúde