Category Archives: Justiça

Petrobrás/Escândalo Petrolão: Gerente ganhava 20 mil reais e tem quase 100 milhões de dólares para DEVOLVER *

 

 

Subordinado de Renato

Duque vai devolver cerca

de US$ 100 milhões

 

Ex-gerente da Petrobras, Pedro Barusco faz delação premiada na Lava-Jato

(Ex-diretor da Petrobrás Renato de Souza Duque que está preso no Paraná. Pedro Barusco era seu subordinado)

O ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco concordou em devolver cerca de US$ 100 milhões desviados da companhia. Ele era subordinado a Renato de Souza Duque, um dos presos na Operação Lava-Jato da Polícia Federal, e fez acordo de delação premiada.

O nome de Barusco é mencionado em diversos trechos do relatório do Ministério Público Federal (MPF) sobre a operação. Dois executivos da Toyo Setal, Julio Gerin Camargo e Augusto Ribeiro de Mendonça, que fazem delação premiada sempre se referem a Barusco como o responsável por operacionalizar a propina que era paga ao ex-diretor.

O MPF já aponta no relatório que US$ 20 milhões em nome de Barusco estavam apreendidos administrativamente na Suíça pelas autoridades daquele país. Apesar de todas as menções ao subordinado de Duque, o nome dele ficou de fora dos pedidos de prisão e busca e apreensão. Isso ocorreu porque colabora com as investigações. O relatório cita ainda nove obras da Petrobras nas quais houve desvios de recursos. Em sete delas os delatores contaram ter pago propina a Duque e Barusco.

O depoimento dos delatores da Toyo Setal afirma que os pagamentos a Duque e Barusco eram feito, em sua maioria, por meio de contas na Suíça e no Uruguai. Dizem que poucos pagamentos foram feito no Brasil. Camargo afirmou que foram feitos pagamento em espécie por emissários enviados pelo ex-diretor e pelo ex-gerente. Disse que nunca entregou dinheiro diretamente nas mãos de Renato Duque pois este era “extremamente cauteloso”.

Leia também:

* Fonte: O Globo/POR JAILTON DE CARVALHO E EDUARDO BRESCIANI

Brasil: Juiz Federal Sergio Moro. O Herói da Operação Lava-Jato… *

 

 

PETROLÃO

JUIZ DA LAVA JATO DEFENDE

ACORDOS DE DELAÇÃO PREMIADA

 

HERÓI DA OPERAÇÃO LAVA JATO, O JUIZ SERGIO MORO DEFENDE A COLABORAÇÃO

 

Juiz disse: “crimes não são cometidos no céu e, em muitos casos, as únicas pessoas que podem servir como testemunhas são igualmente criminosos.” (Foto: JF Diorio/AE)

(Juiz disse: “crimes não são cometidos no céu e, em muitos casos, as únicas pessoas que podem servir como testemunhas são igualmente criminosos.”) (Foto: JF Diorio/AE)

O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, defendeu os acordos de delação premiada firmados com os investigados na Operação Lava Jato. No despacho em que decretou novas prisões na sétima fase da investigação, Moro disse que “crimes não são cometidos no céu e, em muitos casos, as únicas pessoas que podem servir como testemunhas são igualmente criminosos.”

Na decisão, o juiz reconheceu que os depoimentos do doleiro Alberto Youssef e do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa devem ser vistos com precaução pelo fato de os investigados serem acusados de crimes graves. No entanto, Moro afirma que a colaboração é necessária para avançar nas investigações.

“Mesmo vista com reservas, não se pode descartar o valor probatório da colaboração premiada. É instrumento de investigação e de prova válido e eficaz, especialmente para crimes complexos, como crimes de colarinho branco ou praticados por grupos criminosos, devendo apenas serem observadas regras para a sua utilização, como a exigência de prova de corroboração. Sem o recurso à colaboração premiada, vários crimes complexos permaneceriam sem elucidação e prova possível”, disse o juiz.

Sérgio Moro defendeu a atuação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal na condução da investigação. Segundo ele, os acusados não foram coagidos a assinar os acordos de delação premiada.

“Nunca houve qualquer coação ilegal contra quem quer que seja da parte deste Juízo, do Ministério Público ou da Polícia Federal na assim denominada Operação Lava Jato. As prisões cautelares foram requeridas e decretadas porque presentes os seus pressupostos e fundamentos, boa prova dos crimes e principalmente riscos de reiteração delitiva dados os indícios de atividade criminal grave reiterada e habitual. Jamais se prendeu qualquer pessoa buscando confissão e colaboração”, afirmou.

O juiz destacou que a investigação da Operação Lava Jato vai além dos depoimentos testemunhais. Moro cita que foi feito um rastreamento específico dos valores desviados das obras da Refinaria Abreu e Lima, da Petrobras, para contas das empreiteiras. “A prova mais relevante, porém, é a documental. Os depósitos milionários efetuados pelas empreiteiras nas contas controladas por Alberto Youssef constituem prova documental, preexistente às colaborações premiadas, e não estão sujeitas à qualquer manipulação”.

Na quarta-feira (12), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, confirmou que mais investigados fecharam acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal. Segundo Janot, três acordos aguardam homologação da Justiça e mais cinco ou seis estão em curso.

Leia também – Justiça

Juiz da Lava Jato defende acordos de delação premiada

Rio de Janeiro: Justiça propõe a concessão de bolsa para financiar educação dos filhos dos juízes *

 

 

Juízes e desembargadores

querem auxílio educação de

até R$ 7.250 para filhos e

dependentes

 

 

 

Em nota curta enviada ao GLOBO na tarde desta quinta-feira, o Tribunal de Justiça do Rio informou que não irá comentar detalhes do projeto enviada à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), pela desembargadora Leila Mariano, presidente do TJ, que prevê a concessão de uma bolsa de até R$ 7.250 mensais para financiar a educação de filhos e dependentes entre oito e 24 anos de juízes e desembargadores do Rio. O benefício também atenderá aos servidores do TJ.

 

 

Segundo revelou o jornalista Fernando Molica, do Informe O Dia, o projeto encaminhado pelo TJ foi aprovado pelo Órgão Especial. A maioria dos juízes e desembargadores recebe mais de R$ 30 mil mensais brutos. O auxílio educação inclui gastos com uniforme e material. No caso dos servidores, o auxílio será, no máximo, igual ao valor do maior vencimento básico da categoria, R$ 3 mil.

Em 2014, o auxílio custará R$ 38,773 milhões. Em 2015, o valor subirá para R$ 128,877 milhões e chegará a R$ 175,119 milhões em 2018. Magistrados e servidores também terão direito a receber, por ano, ajuda de 50% de seus salários básicos para fazer cursos de aperfeiçoamento.

Na mensagem enviada à Alerj, a presidente do TJ, Leila Mariano, solicita que o projeto seja votado em regime de urgência. Alguns deputados se dizem indignados com a proposta — parlamentares, porém, evitam brigar com quem manda prender e soltar.

Na justificativa do projeto, a desembargadora Leila Mariano, presidente do TJ, explicou que “o presente Projeto de Lei permite dar tratamento isonômico assegurado em lei aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e os magistrados do Estado” e lembrou que a proposta “vem ao encontro da política de valorização de magistrados e servidores do Poder Judiciário, fortalecendo o apoio à educação e dando cumprimento ao artigo 227, da Constituição Federal”.

Ainda segundo a mensagem da desembargadora, “o benefício concedido a servidores e magistrados tem natureza indenizatória e não se caracteriza como despesa de pessoal”. Assim, não tem aplicação a vedação prevista nos artigos 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, bem como do inciso VIII do artigo 73 da Lei nº. 9.504/97. Por fim, a presidente do TJ pede: “Considerando a relevância da matéria e a premência da solução resultante da lei, solicita-se dê-se à presente mensagem o regime de urgência”.

CONFIRA A ÍNTEGRA DO PROJETO DE LEI

* Fonte: O Globo

Brasil/Judiciário: Ministro Barroso ANULA decisão de Joaquim Barbosa no Caso do Mensalão *

 

 

 

Barroso anula decisão de

Barbosa de leiloar bens

de condenados

 

 

A decisão de Barbosa que determinava o leilão foi tomada em junho passado. Agora o ministro Barroso reformou a decisão

A decisão de Barbosa que determinava o leilão foi tomada em junho passado. Agora o ministro Barroso reformou a decisão

 

 

O ministro Luís Roberto Barroso tornou sem efeito uma decisão do ex-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Joaquim Barbosa que determinava a realização de um leilão com bens bloqueados de condenados no processo do mensalão, entre eles os publicitário Marcos Valério, Ramon Hollerbach e Cristiano Paz.

De acordo com Barroso, decisões relativas aos bens bloqueados devem ser tomadas pela Justiça de primeira instância através das Vara de Execuções Penais. Segundo o ministro, cabe a ela decidir o destino dos bens e a possível realização de um leilão.

Em seu voto, Barroso destacou que o próprio pleno do tribunal definiu que as questões que o STF não tivesse “expressamente” reservado para si deveriam ser tomadas pelo juízo competente, no caso, a Vara da Execuções.

A decisão de Barbosa que determinava o leilão foi tomada em junho passado. Entre os bens bloqueados e que seriam vendidos há carros de luxo, cavalos saltadores, casas, apartamentos, lojas e terrenos.

Além dos publicitários, a decisão também beneficia a mulher de Valério, Renilda de Souza, e seu então advogado na época do mensalão Rogério Lanza Tolentino, bem como empresas ligadas ao grupo.

O advogado de Valério, Marcelo Leonardo, considerou positiva a decisão de Barroso. De acordo com ele, a posição de Barbosa era “ilegal” pois foi tomada unicamente pelo ministro. “Essa era uma questão para o plenário julgar”, disse.

Com o caso na primeira instância, as defesas poderão apresentar mais recursos contra eventuais decisões que considerem desfavoráveis a seus clientes.

* Fonte: Folha SP/SEVERINO MOTA DE BRASÍLIA

Justiça Federal: Ex-prefeito é condenado a 13 anos de prisão *

 

 

Claudiano Martins é

condenado a 13 anos de

prisão por desvio de verbas

 

 

justiça federal logo

Para a Justiça, ex-prefeito de Itaíba, PE, desviou R$ 1.583.435,30 em verbas. Ele sacava dinheiro da União que era destinado a empresas, segundo MPF

 

 A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) condenou Claudiano Ferreira Martins a 13 anos e dois meses de prisão, além de perda de aptidão a cargos e funções públicas pelo prazo de cinco anos. No entendimento do juiz federal, ele desviou R$ 1.583.435,30 vindos de cinco ministérios federais, de 1997 a 2000 e de 2001 a 2004, quando era prefeito de Itaíba, município do Agreste pernambucano. A decisão, no entanto, cabe recurso. O G1 não conseguiu localizar os advogados do acusado.

Os valores vieram dos ministérios do Desenvolvimento Agrário (MDA), do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), da Educação (MEC), da Integração Nacional (MIN) e da Saúde (MS). As informações são da assessoria de imprensa do Ministério Público Federal (MPF), que pôs o caso na Justiça em 2011. “Os recursos deveriam ter sido destinados a obras de saneamento básico, construção de estradas, recuperação e construção de córregos, bem como aos programas Educação de Jovens e Adultos (EJA) e de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI)”, de acordo com o departamento.

Fraudes

Os crimes são de responsabilidade e de associação criminosa. Segundo o MPF, Claudiano Martins conseguia convênios com o governo federal, fraudava licitações, contratava empresas inexistentes ou que tinham ligação para crimes. “O dinheiro repassado pela União era sacado diretamente pelo ex-prefeito ou por terceiros sem relação com as empresas que deveriam receber os valores”, ainda de acordo com a assessoria. As supostas prestadoras de serviço entregavam à prefeitura notas fiscais falsas para prestar as contas.

“O ex-gestor também não comprovou o funcionamento dos programas sociais e educacionais e o recebimento de mercadorias e produtos adquiridos pela prefeitura”, complementa o departamento de Comunicação. O processo original – que envolve mais 18 pessoas – pode ser consultado na íntegra no site da JFPE com o número 0001399-04.2011.4.05.8310.

Improbidade

Em fevereiro deste ano, Claudiano Ferreira Martins e Brás José Nemézio Silva, também ex-prefeito do município, foram condenados por improbidade administrativa a devolver aproximadamente R$ 1,43 milhão aos cofres públicos. A decisão também foi da JFPE.

Eles foram condenados ainda à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por dez anos e ao pagamento de multa civil. Os dois foram também proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios também por dez anos. À época, a assessoria da JFPE informou que eles poderiam recorrer em segunda instância no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Tal processo está registrado sob o número 0011950-44.2009.4.05.8300.

Fonte: G1/Justiça Federal-Secção Caruaru

Eleições 2014: TRE-PE APROVA 14 candidatos Fichas-sujas *

 

TRE-PE aprova 14

candidatos fichas-sujas

ELEIÇÕES Maioria teve as contas rejeitadas pelo TCE

Candidatos disputam vaga na ALEPE - Assembleia Legislativa de Pernambuco

Candidatos disputam vaga na ALEPE – Assembleia Legislativa de Pernambuco

 

 

 

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) deferiu o registro de 14 candidatos fichas-sujas no Estado. A maioria teve as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o restante foi condenado por abuso econômico ou político e doação eleitoral ilegal. O Ministério Público está recorrendo da decisão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Para as eleições deste ano, foram apresentadas 19 impugnações no TRE baseadas na Lei da Ficha Limpa, que torna inelegível por oito anos o candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado.

Apesar dessa lei ter entrado em vigor desde as eleições de 2012, apenas dois candidatos, Gilson Muniz (PTB) e Tarcísio Dias das Mercês (PSL), foram impugnados este ano, em Pernambuco. Outros dois, Carlos Pereira (PSB) e Clarice Corrêa (PP), renunciaram à candidatura, tendo os processos sido extintos sem julgamento do mérito.

Fábio Gadelha (PSB), candidato a deputado estadual, é o único da lista que ainda aguarda julgamento. Isso porque o impugnante, Álvaro Porto, desistiu da ação, que foi assumida pela Procuradoria.

Entre os impugnáveis listavam nomes de peso, como o dos candidatos a deputado estadual Malba Lucena (PTC) e Odacy Amorim (PT). Durante o julgamento de Odacy, ocorrido no dia 5 deste mês, por exemplo, o pleno entendeu que o gasto de R$ 13,6 mil com combustível, sem licitação, não representava um ato doloso.

A Procuradoria Regional Eleitoral está recorrendo no TSE das decisões do pleno. “Entendo que o TRE-PE não é tão rigoroso, por isso estamos recorrendo de todas as decisões que deferiram o registro de candidatos fichas-sujas. Em casos como esses não deve existir ponderações, porque todo roubo de dinheiro público é significativo”, afirmou o procurador João Bosco. Ele disse estar confiante de que o Ministério Público conseguirá impugnar as candidaturas. “Caso isso não aconteça, ficarei tranquilo por ter feito a minha parte”, afirmou.

A Procuradoria Regional Eleitoral recorreu de todos os registros de candidatura deferidos, cujos candidatos tiveram as contas rejeitadas pelo TCE. A única exceção foi o candidato Robérico Ribeiro de Albuquerque, pois a Procuradoria constatou, após o julgamento, que a irregularidade se referia ao recebimento de verba indenizatória referente ao comparecimento em sessão extraordinária da Câmara de Vereadores, e não ao pagamento da referida verba, ou seja, o candidato não era ordenador de despesas.

Relação dos candidatos liberados pelo TRE-PE

Edval Félix Soares – PSB  –  Rejeição de Contas

Everaldo Cabral de Oliveira – PP  –  Rejeição de Contas

João Gomes de Araújo – PP  –  Condenação Criminal

João Belarmino do Souza – PHS – Rejeição de Contas

José Anchieta Patriota – PSB  –  Rejeição de Contas

José Givaldo Ribeiro – PTN  –  Rejeição de Contas

José Maurício Cavalcanti – PP  –  Doação eleitoral ilegal

José Roberto Santos – SD  –  Rejeição de Contas

José Tarcisio da silva – PTB  –  Doação eleitoral ilegal

Malba Lucena – PTC  –  Abuso de poder econômico ou político

Odacy Amorim – PT  –  Rejeição de Contas

Rildo Braz – PRP  –  Rejeição de Contas

Robérico Ribeiro  – PSDB  –  Rejeição de Contas

CANDIDATURAS IMPUGNADAS

Gilson Muniz – PTB  –  Condenação criminal

Tarcisio Dias das Mercês – PSL  –  Crime contra o patrimônio privado

(Arquivo do  TRE-PE)

* Fonte: JC/Política

Eleições 2014/Pernambuco: Procuradoria Regional Eleitoral tenta impedir 15 candidaturas *

Ficha Suja NÃO

 

 

 

INELEGIBILIDADE

Procuradoria Regional Eleitoral

em Pernambuco questiona

15 candidaturas

 

Impugnações ainda serão julgadas pelo Tribunal Regional Eleitoral, que decidirá se candidatos são ou não inelegíveis

 

A Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco (PRE-PE) impugnou 15 pedidos de registro de candidatura de políticos que pretendem disputar as eleições deste ano. Desse total, 14 querem concorrer ao cargo de deputado estadual e apenas um pleiteia participar da disputa para a Câmara Federal. As impugnações decorrem de condições de inelegibilidade previstas na Lei Complementar n.º 135/2010, popularmente conhecida como “Lei da Ficha Limpa”.

Nove impugnações tiveram como fundamento o fato de que as contas desses candidatos, no exercício do cargo de vereador, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Houve ainda dois casos de prefeitos que tiveram as contas rejeitadas pela Câmara de Vereadores, seguindo parecer prévio do TCE-PE. Os outros quatro casos de inelegibilidade são consequência de condenação anterior pela Justiça Eleitoral – duas delas por abuso de poder econômico e político e duas por doação eleitoral acima do limite legal.

As impugnações serão julgadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), que poderá indeferir os registros de candidatura, como requer a PRE-PE, ou deferir os pedidos, caso entenda não haver situação de inelegibilidade. Os candidatos podem continuar a fazer campanha até a decisão final da Justiça Eleitoral.

Sisconta Eleitoral – Este ano, as situações de inelegibilidade foram detectadas pelo Sisconta Eleitoral, um sistema nacional desenvolvido pela Procuradoria Geral Eleitoral com o objetivo de cruzar a lista de pedidos de registro de candidatura disponibilizada pelo TRE em cada estado com a relação de condenados por órgãos como Tribunais de Contas e Tribunais de Justiça.

Prefeitos 

Embora as contas de outros ex-prefeitos tenham sido julgadas irregulares pelo TCE-PE, não houve impugnação a seu pedido de registro de candidatura porque essa decisão não foi confirmada pela Câmara de Vereadores do Município. Segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o posicionamento do TCE é um parecer prévio, que precisa ser confirmado pela Câmara, órgão competente para julgar as contas dos prefeitos.

Os candidatos impugnados são:

Carlos Evandro Pereira de Meneses
Clarice Correa de Oliveira Teixeira
Edval Felix Soares
Everaldo Cabral de Oliveira
João Gomes de Araújo Neto
José Belarmino de Souza
José de Anchieta Gomes Patriota: 
José Givaldo Ribeiro:
José Mauricio Valladão Cavalcanti Ferreira
José Roberto Santos de Moura Accioly
José Tarcísio da Silva
Malba Lucena de Oliveira Melo

* Fonte: Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria Regional Eleitoral de Pernambuco
Procuradoria Regional da República da 5ª Região
Telefone: (81) 2121.9869
E-mail: ascom@prr5.mpf.gov.br

Judiciário: TJPE afasta Juiz por tratar mal Advogados e Ministério Público *

 

OAB-PE OBTÉM NO TJPE,

AFASTAMENTO DO JUIZ DA 1ª

VARA DA COMARCA DE SURUBIM

 

Presidente da OAB/PE advogado Pedro Henrique fez a sustentação oral perante a Corte e logrou êxito

Presidente da OAB/PE advogado Pedro Henrique fez a sustentação oral perante a Corte e logrou êxito

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Por 9 votos a 4, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), presidido pelo desembargador Frederico Neves, decidiu na noite da segunda-feira, dia 14, afastar da 1ª Vara da Comarca de Surubim, o juiz de direito Ivan Alves de Barros. A deliberação da maioria absoluta dos magistrados – que seguiram o voto do relator, o desembargador Eduardo Paurá -, atende demanda da advocacia pernambucana, em especial de Surubim e região.

Há muito que a OAB-PE e a Subseccional da Ordem no município, tem relatado a forma desrespeitosa e até degradante como o magistrado trata não apenas os advogados, mas também membros do Ministério Público e jurisdicionados. A decisão da corte do TJPE prevê o afastamento do juiz – que já reponde por três outros processos – enquanto perdurar a tramitação do procedimento administrativo disciplinar (PAD), ou seja, até que o Tribunal conclua as investigações sobre os fatos denunciados pela OAB-PE.

Realizada na plenária do 1º andar do prédio sede do TJPE, no Recife, a sessão da Corte Especial foi acompanhada por toda a diretoria da OAB-PE, conselheiros federais e estaduais, dirigentes da Subseccional OAB de Surubim, além de um grande número de advogados que atuam em todo Estado.

“Com esta decisão, o Tribunal restaura e preserva a dignidade da magistratura em Surubim. Saio daqui orgulhoso de nosso judiciário”, destacou o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, ao agradecer pelo resultado. Ele, inclusive, fez a sustentação oral, expondo detalhes das arbitrariedades cometidas pelo juiz de direito Ivan Alves de Barros, em Surubim, dentre elas a perseguição a advogados, através de decisões desfavoráveis, e a intimidação mediante violência e uso de arma de fogo.

“Desde 2007, os advogados que militam na Comarca de Surubim, vêm apresentando à Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-PE, inúmeras queixas em face da conduta do magistrado em questão, com um aumento significativo desses reclamos a partir de 2010. Isso tinha que acabar”, destacou o presidente Pedro Henrique.

Ao anunciar o resultado dos votos, o presidente do TJPE, ressaltou ter sido eleito para lutar pelos interesses do cidadão. “Tenho dever com a instituição que presido”, disse o desembargador Frederico Neves.

* Fonte: Portal da OAB/PE

Brasil: Prefeituras, Câmaras e Receita Federal – Imbróglio que o STF vai resolver *

Poder Judiciário »

Prefeituras recorrem ao STF

para obter mais recursos

Plenário do Supremo decidiu que o resultado do julgamento de ação movida por cidade pernambucana será aplicado em todo o país. Foto: Nelson Jr./STF

Plenário do Supremo decidiu que o resultado do julgamento de ação movida por cidade pernambucana será aplicado em todo o país. Foto: Nelson Jr./STF

Imbróglio jurídico envolvendo municípios, câmaras e o Fisco aguarda julgamento do STF. Ação pode ampliar investimentos

De um lado, prefeituras e câmaras municipais. Do outro, a União. No meio, o Judiciário – mais especificamente o Supremo Tribunal Federal (STF). É que está nas mãos dos ministros da mais alta Corte do país a solução para um problema que vem assombrando os prefeitos: a dificuldade de obter a certidão de regularidade de débitos fiscais. Tudo porque a Receita Federal tem se negado a emitir a certidão negativa para os municípios em caso de inadimplência por parte do Legislativo, o que impede a prefeitura de, por exemplo, firmar convênios com o poder público.

Para tentar evitar essa penalidade, a Prefeitura de São José da Coroa Grande, interior de Pernambuco, recorreu à Justiça. Há cinco anos, o município teve negada a certidão porque a Câmara Municipal estava devendo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o repasse previdenciário dos servidores. Na ocasião, a prefeitura obteve no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) o direito à certidão positiva de débitos com efeito de negativa (CPDEN). O argumento da decisão é que as restrições “não podem ultrapassar a pessoa do infrator”.

A União recorreu da decisão no próprio TRF-5 e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sem sucesso, partiu para o STF. A alegação do governo federal é que as câmaras municipais têm somente personalidade judiciária, e não jurídica. Assim, “havendo débitos envolvendo órgãos como a prefeitura ou a câmara municipal, deve-se negar a certidão ao município”. Outro argumento é que a Lei 8.212/91 equipara o município a uma empresa no que diz respeito ao recolhimento de contribuições, de forma que a dívida de um tem reflexo sobre todo o município.

A palavra final caberá ao Supremo. Em 13 de junho, o plenário decidiu que o entendimento a ser adotado para São José da Coroa Grande terá repercussão geral – ou seja, será aplicado a todas as prefeituras brasileiras. O recurso federal foi ajuizado no STF em 5 de setembro do ano passado e o relator é o ministro Marco Aurélio Mello. Ainda não há data definida para a apresentação do documento e julgamento.

RECORRENTE – O grande problema das câmaras municipais é o recolhimento da contribuição previdenciária para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os servidores têm descontados na folha 11% do valor do salário, enquanto a contribuição patronal do Legislativo é de 22%. O índice é considerado alto pela Associação Brasileira das Câmaras Municipais (Abracam). “Esse é realmente um peso muito grande para as câmaras e estamos tentando discutir o assunto para ficarmos isentos”, diz o ex-vereador e presidente da entidade, Rogério Rodrigues.

Ele alega que o aperto financeiro é resultado de recentes alterações na Constituição Federal, que reduziram em um ponto percentual o repasse de verbas para as câmaras e ainda aumentaram o número de parlamentares em várias cidades. Atualmente, as câmaras recebem entre 3,5% e 7% da arrecadação do município. O dinheiro é repassado mensalmente pelo Executivo e, segundo Rogério Rodrigues, a entidade vem orientando as câmaras a negociar com as prefeituras o desconto do valor em cada parcela.

Enquanto isso, as entidades representantes dos prefeitos torcem para que saia do Supremo um entendimento favorável a eles. Para o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, a inadimplência das câmaras é um problema recorrente e vem resultando em decisões negativas para os municípios. “Quem representa o município é a prefeitura, embora a Câmara Municipal seja um órgão fiscalizador e tenha contabilidade própria”, afirmou.

* Fonte: DP/Isabella Souto 

Eleição 2014: TSE decide: Nada da minirreforma eleitoral vale para esse ano *

TSE decide que minirreforma

eleitoral não vale para eleições

deste ano

 

Pelo entendimento do TSE, nada do que o congresso aprovou valerá para a eleição desse ano

Pelo entendimento do TSE, nada do que o congresso aprovou valerá para a eleição desse ano

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nessa terça-feira (24) que Lei nº 12.891/2013, conhecida como minirreforma eleitoral, não valerá para as eleições de outubro. A maioria dos ministros entendeu que a regra, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em dezembro do ano passado, só valerá para as eleições seguintes, pois deveria ter entrado em vigor em outubro de 2013, um ano antes das eleições.

O TSE entendeu que a norma não pode ser aplicada porque o processo eleitoral já teve início, com as convenções partidárias. Além disso, as resoluções do tribunal, que definiram as regras das eleições, já foram aprovadas. Com a decisão, a minirreforma fica suspensa e só poderá ser aplicada nas eleições de 2016.

Segundo o tribunal, o Artigo 14 da Constituição Federal prevê que qualquer regra sobre eleições só tem validade se for aprovada um ano antes do pleito. “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”, informa o artigo.

O texto sancionado proíbe, em vias públicas, propaganda eleitoral em cavaletes e a afixação de cartazes, mas libera o uso de bandeiras e de mesas para distribuição de material, contanto que não dificultem o trânsito de pessoas e veículos. Também proíbe a substituição de candidatos a menos de 20 dias das eleições e obriga a publicação de atas de convenções partidárias na internet em até 24 horas. A nova lei também limita – a 1% do eleitorado, em municípios com até 30 mil eleitores – a contratação de cabos eleitorais. Acima disso, será possível empregar uma pessoa a cada mil eleitores a mais.

A validade da minirreforma eleitoral foi decidida em consulta formulada pelo ex- senador Sérgio de Souza (PMDB-PR). De acordo com o Código Eleitoral, cabe ao tribunal responder consultas sobre matéria eleitoral, feitas por autoridades ou partidos políticos.

Em dezembro, a presidenta vetou cinco dispositivos. Um dos trechos vetados proibia, em bens particulares, a veiculação de propaganda eleitoral com faixas, placas, cartazes, bandeiras, pinturas ou inscrições. Na justificativa para recusar a regra enviada ao Congresso, a presidenta ressaltou que a medida “limita excessivamente os direitos dos cidadãos se manifestarem a favor de suas convicções político-partidárias”. Outro ponto suprimido por Dilma é o que liberava doações para campanha de concessionárias de serviços públicos, caso as empresas não fossem “responsáveis diretas pela doação”.

Sob o argumento de que impedir a aplicação de sanções aos partidos que cometerem irregularidades na prestação de contas reduz a eficácia da fiscalização eleitoral e prejudica a transparência na aplicação do dinheiro do fundo, também foi vetado o dispositivo que impedia a Justiça Eleitoral de determinar a suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário no segundo semestre de anos eleitorais.

A presidenta da República também vetou o dispositivo que liberava a comprovação de gastos com passagens aéreas, feitos pelas campanhas eleitorais, quando necessário, apenas com a apresentação da fatura ou duplicata emitida por agência de viagem. O texto vetado proibia a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim.

Fonte: Agência Brasil