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ARTIGO: Apenas Bom Senso** – Por José Paulo Cavalcanti filho*

Essa quebra de braço entre STF e Congresso Nacional, na Ação penal 470, não tem nenhum sentido. Trata-se, apenas, de um mal-entendido. E grande. Aos fatos, mesmo brevemente.

O sistema jurídico brasileiro conhece bem atos produzidos em uma esfera de poder que, para produzir efeitos, requerem atos outros de outro poder. Assim se dá nas transações, por exemplo, em que as partes de um litígio lhe dão fim “mediante concessões mútuas” (art. 840 do Código Civil); só que esse acordo, para ganhar eficácia, requer seja “homologado pelo juiz” (art. 842, c.c.). É que uma composição privada, para encerrar lide que corre no Judiciário, requer, necessariamente, o pronunciamento do Juiz do feito. Não podendo, esse juiz, alterar o conteúdo da transação. Apenas deve homologá-la. Em uma espécie de ato que Jellineck chamava de “poder-dever”.

Outro exemplo, talvez mais fácil de entender, é a eleição do Presidente da República. O povo vota. E a Justiça Eleitoral diploma o eleito. Mas ele só exercerá a presidência com a posse (art. 78 da Constituição) perante o Congresso Nacional. E depois de prestar o “compromisso” de “defender a Constituição” e “promover o bem geral do povo brasileiro”. Sendo impensável que eleito pelo povo, e diplomado pela Justiça Eleitoral, pudesse o Congresso deixar de dar-lhe posse. Ou retarda-la. Sob qualquer pretexto.

Agora se trata de condenados pelo STF. Muita tinta foi gasta, nesse tema. E muitas palavras ditas. Só que se esqueceram de ver o que dizia o livrinho. Dando-se que a Constituição, nesse ponto, define duas diferentes regras. Para duas diferentes situações. Primeiro a do art. 55 VI, quando se trata de “condenação criminal”. Nesse caso, decide cada casa do Congresso se o parlamentar perde (ou não) o mandato, “por voto secreto da maioria absoluta” dos seus membros (art. 55, par. 2º). A explicação é simples. E requer exame, caso a caso. Condenação por acidente de trânsito, por exemplo, importa perda de mandato? Provavelmente não. Mas se tiver ocorrido morte? E se o parlamentar estava embriagado? E se tiver fugido do local? E se deu uma carteirada ao ser preso? Os Senadores, ou Deputados, decidirão se um comportamento assim é compatível com o decoro parlamentar. O que vale para todos os casos similares. Fosse apenas essa, a regra, e claro que o Congresso decidiria o destino dos condenados pelo STF. No voto.

Ocorre que outra é a regra que se aplica quando o parlamentar “perder ou tiver suspensos os direitos políticos”. E foi o que aconteceu, precisamente, com o Mensalão. Não apenas condenação; mas, também, determinação da perda dos direitos políticos. No caso, pois, não há como sequer cogitar da votação dos parlamentares. Tudo como dispõe o art. 55, IV da Constituição. A perda do cargo, simplesmente, “será declarada pela Mesa da Casa… assegurada ampla defesa”. Uma defesa em que pode apenas, o parlamentar, discutir se houve o trânsito em julgado do acórdão, coisas assim. Mais nada. Como o Poder Judiciário não pode cassar mandatos, ele apenas informa, à Casa correspondente do Congresso, que houve a perda dos direitos políticos do Deputado (ou Senador). Nesse caso a mesa da Câmara (se for o caso) então recebe a notícia, ouve a defesa do interessado e declara a perda do mandado. Além de tomar medidas complementares – como convocar o suplente para assumir, em definitivo, aquele mandato que se fez vago. Razão pela qual os condenados agora, pelo STF, podem perder as esperanças de ter seu destino traçado pelos votos dos companheiros de plenário.

Em resumo, tudo é muito simples. Apenas uma questão de bom senso. Deixando, ainda, uma lição importante – a de que sempre, e em vez de bate-bocas, é melhor ver antes o que diz a lei.

Advogado e Escritor

Advogado e Escritor

 

*Autor: José Paulo Cavalcanti Filho

**Fonte: Besta Fubana

POLÍTICA ; TSE DERRUBA PREFEITO ELEITO de PRIMAVERA-PE.*

Justiça Eleitoral derruba candidatura de

prefeito eleito de Primavera, PE

Romulo (pão com ovo) ganha pela 2ª vez e perde na Justiça Eleitoral.

 

Pão com Ovo (PRTB) foi impedido por condenação por compra de votos.
Em segundo lugar, Galego do Gás (PR) deverá assumir prefeitura.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (20) indeferir o registro de candidatura do prefeito eleito de Primavera (PE), Rômulo César Moura Peixoto (PRTB), conhecido como Pão com Ovo. O tribunal entendeu que ele estava inelegível na data do pedido de registro de candidatura por causa de uma condenação, de 2006, por compra de votos.

Com a decisão, deverá assumir a prefeitura da cidade o segundo colocado nas eleições, Galego do Gás (PR), que obteve 42,51% dos votos válidos. Pão com Ovo havia obtido 50,46% no município, que tem cerca de 13 mil habitantes.

Em 2006, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) cassou o mandato de prefeito de Pão com Ovo por doação de pães e cestas básicas na campanha eleitoral de 2004. Neste ano, porém, o TRE aprovou a candidatura porque entendeu que entendeu que já havia se passado o prazo de oito anos de perda de direitos políticos.

O tribunal considerou para isso as datas exatas das eleições de 2004 (3 de outubro) e 2012 (7 de outubro) para contar o período. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, afirmou, no entanto, que o prazo de oito anos não se conta por datas específicas, mas pelo ano inteiro.

Ela acrescentou que esse entendimento deve ser aplicado para a contagem do prazo em todas as situações. “A inelegibilidade tem por fim, sem distinções pontuais, proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico, o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”, argumentou.
Dois ministros votaram contra esse entendimento, Marco Aurélio e Dias Toffoli, mas foram vencidos pela maioria.

*Fonte: G1-PE

“O Resto é Resto” – Por José ROBERTO GUZZO*

 “O STF já decidiu que foi cometida no governo LULA, uma catarata de crimes, principalmente de corrupção”

 

Nada mais natural que depois de uma eleição para prefeitos e vereadores, como a de agora ou para governadores, deputados e presidente, como se fará daqui a dois anos, cada um diga o que bem entender sobre o verdadeiro significado do que aconteceu, com os costumeiros cálculos para estabelecer “quem ganhou e quem perdeu”; deveria ser uma tarefa bem simples concluir que ganhou quem teve mais votos e perdeu quem teve menos, mas esse debate é um velho hábito nacional, e não vai mudar. Outra coisa, muito diferente, é acreditar naquilo que se diz.

Trata-se de uma liberdade de duas mãos: cada um fala o que quiser e, em compensação, cada um entende o que quiser daquilo que foi falado. Na recém-terminada eleição municipal de 2012, como de costume, não ficou claro, nem vai ficar, quanta atenção o público deveria realmente prestar a toda essa conversa que está ouvindo agora. É certo, desde já, que está ouvindo coisas que não fazem nenhum sentido — e, por isso mesmo, provavelmente não perderia nada se prestasse o mínimo de atenção a elas.

LEIA O ARTIGO NA ÍNTEGRA

 

*Fonte: Veja / Autor : José Roberto GUZZO.

BRASIL: COMO JOAQUIM BARBOSA “Traiu” OS PLANOS DE LULA *

“Ratos e homens”

 

AO NOMEAR O PRIMEIRO MINISTRO NEGRO PARA O STF, O EX-PRESIDENTE TINHA UM PLANO: APLAUDIR A SI MESMO PELA QUEBRA DE UM PARADIGMA. DEU TUDO ERRADO E JOAQUIM BARBOSA COLOCARÁ O PT NA CADEIA. ESTA É TESE DE JOSÉ ROBERTO GUZZO NA COLUNA “RATOS E HOMENS”. NEM É PRECISO PERGUNTAR QUEM É O RATO E QUEM É O HOMEM NA AVALIAÇÃO DO JORNALISTA DO CONSELHO DA ABRIL

Joaquim Barbosa, Ministro do STF

 

 

Quando o ex-presidente Lula indicou o nome do procurador Joaquim Barbosa para o Supremo Tribunal Federal, em 2003, aplaudiu a si mesmo por mais esse lance da genialidade política que lhe é atribuída.

Tornava-se, com isso, “o primeiro presidente deste país” a levar um negro à mais alta corte de Justiça do Brasil – o que não é bem assim, pois antes de Barbosa o STF teve dois ministros mulatos, já esquecidos na bruma dos tempos.

Mas o que vale nas coisas da política, em geral, é o que se diz – e o que se disse ali é que havia um plano magistral.

O novo ministro, agradecido pela honra recebida, seria um belo amigo do governo nas horas difíceis. Acontece que os melhores planos, muitas vezes, não acabam em bons resultados; o que decide tudo, no fim das contas, são os azares da vida.

O grande problema para Lula foi que o único negro disponível para ocupar o cargo era Joaquim Barbosa – e ali estava, possivelmente, uma das pessoas menos indicadas para fazer o que esperavam dele.

Para começo de conversa, Barbosa dá a impressão de detestar, positivamente, o rótulo de primeiro “ministro negro” do STF.

Não quer que pensem que está lá para preencher alguma espécie de “cota”; a única razão de sua presença no STF, julga o ministro, são seus méritos de jurista, adquiridos em anos de trabalho duríssimo e sem a ajuda de ninguém.

Nunca precisou de ajuda da “comunidade negra”, nem da secretaria de igualdade racial, ou coisa que o valha. Também não parece se impressionar, nem um pouco, com gente de origem humilde.

É filho de um pedreiro do interior de Minas Gerais, tornou-se arrimo de família na adolescência e ao contrário de Lula, que não bate ponto desde que virou líder sindical, em 1975, Barbosa começou a trabalhar aos 16 anos de idade e não parou até hoje.

O ministro, além disso, é homem de personalidade notoriamente difícil, sujeita a ásperas mudanças de humor e estoques perigosamente baixos de paciência.

É atormentado por uma hérnia de disco que lhe causa dores cruéis e o obriga muitas vezes a ficar de pé durante as sessões do STF. É, em suma, o tipo de pessoa que se deve tratar com cuidado.

Lula e o PT fizeram justamente o contrário.

Quando Barbosa se tornou relator no processo do mensalão, em 2006, continuaram apostando todas as fichas na histórica impunidade com que são premiados no Brasil réus poderosos e capazes de pagar advogados caros.

Descobriram, agora, que o trabalho de Barbosa puxou as condenações em massa no julgamento do mensalão – e jogou uma banana de dinamite no sistema de corrupção que há dez anos envenena a vida pública no Brasil.

A primeira trovoada séria veio quando o ministro aceitou a denúncia da procuradoria contra os quarenta do mensalão. Na época, o único deles com cabeça foi o ex-secretário-geral do PT, Sílvio “Land Rover” Pereira; não contestou a acusação, foi punido com prestação de “serviços comunitários” e acabou resolvendo seu caso a preço de custo.

Os demais, guiados pelo farol de Lula, preferiram ficar debochando.

Durante todo o tempo, ele sustentou que o mensalão “nunca existiu”. Quando o julgamento começou, disse que não iria acompanhar nada: “Tenho mais o que fazer”.

Delúbio Soares, operador-mor do guichê de pagamento do esquema, afirmou que tudo iria acabar em “piada de salão”.

O presidente nacional do PT, Rui Falcão, garantiu que o povo estava interessado, mesmo, é na novela das 9.

O que queria com isso?

Imaginavam que Joaquim Barbosa, trabalhando como um burro de carga, com a tortura da dor nos quadris e seu temperamento de porco-espinho, estava achando engraçado que o seu esforço era uma palhaçada inútil?

Lula e sua tropa tinham certeza de que o processo iria se arrastar até o Dia do Juízo Final.

O ministro Barbosa, hoje, poderia dizer: “Não contavam com a minha astúcia”.

No caso, sua astúcia foi entender a diferença entre “muito tempo” e “nunca”.

Tudo seria demorado, claro. Mas ele tinha certeza de que terminaria o seu trabalho – e que os 80% de popularidade de Lula, aí, não iriam servir para nada.

Em sua curta obra prima Ratos e Homens, um dos clássicos da literatura populista americana, John Steinbeck se inspira num antigo poema escocês para nos dizer que os mais bem cuidados planos deste mundo, sejam feitos por ratos ou por homens, são coisas frágeis; podem ser desfeitos pela roda do acaso, que é indiferente tantos aos projetos mais humildes quanto aos mais ambiciosos, e só acabam deixando mágoa e dor.

Joaquim Barbosa talvez faça com que os mensaleiros se lembrem disso por muito tempo.

 

 

*Fonte: Veja/J Roberto Guzzo.

ARTIGO : BRASIL – COMO SE MATA NO PAÍS DA IMPUNIDADE. *

De 5% a 8% dos homicídios

são elucidados no Brasil

 

A violência grassa e toma conta do país. poucos são efetivamente punidos na forma da Lei.

 

 

O Brasil é o 20º país mais homicida do mundo,colocação que ocupa em razão da sua taxa de homicídios em 2010: 27,3 mortes violentas a cada 100 mil habitantes (Fontes: Datasus-MinistériodaSaúde e IBGE).No entanto, não bastasse ser um país homicida, o Brasil também ostenta o rótulo da impunidade.

É o que constatou a Associação Brasileira de Criminalística, anunciando que a taxa de elucidação dos inquéritos de homicídio no Brasil varia apenas de 5% a 8% (Veja: Apenas 5% a 8% dos homicídios são elucidados no Brasil).

Com intuito de minimizar esse cenário, o Grupo de Persecução Penal da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), criou, em 2010, a meta de concluir (denunciar ou arquivar), até 30 de abril de 2012, ao menos 90% de todos os procedimentos que investigam homicídios dolosos no país, instaurados até 31 de dezembro de 2007 (que totalizavam 134.944 inquéritos)ainda não solucionados.

O resultado deixou muito a desejar. De acordo com o relatório Meta 2: A impunidade como alvo – Diagnóstico da investigação de homicídios no Brasil, 21 estados do país não conseguiram atingir a meta e 5 deles alcançaram um percentual inferior a 20%.

Esse foi o caso do Alagoas, o estado mais homicida do país em 2010, com uma taxa de 66,8 mortes violentas a cada 100 mil habitantes. Possuindo 4.180 inquéritos de homicídio (instaurados até dezembro de 2007) acumulados no estoque, o estado conseguiu concluir apenas 15,79% deles, ou 660 inquéritos, no período previsto.

Assim, a falta de investimentos em contratação, capacitação e remuneração de policiais e peritos, bem como em infraestrutura nas delegacias, acarreta sobrecarga de procedimentos e compromete a fase inquisitorial dos casos de morte em todo o país, deixando muitos crimes sem resposta e a justiça brasileira sem nenhuma credibilidade.

Essa ineficiência do Estado é uma das causas mais sérias para o incremento da violência no país. Mas se perguntarmos para qualquer agente pública da segurança a razão desse fenômeno ele dirá: (a) que a polícia prende e o juiz solta e (b) que as leis são brandas. Isso significa praticar a política do avestruz: mete-se a cabeça dentro da terra e ignora-se a realidade. O problema da segurança no Brasil passa pelo cumprimento das leis já existentes.

 

*Fonte: Consultor Jurídico / Autor: Luiz Flávio Gomes(foto)**

**Colaborou Mariana Cury Bunduky, advogada e pesquisadora do Instituto Avante Brasil.

CONSUMIDOR : TJPE CONDENA A CELPE A INDENIZAR UM CONSUMIDOR.*

TJPE mantém condenação à Celpe

 

Por um "milagre" a Celpe é condenada a indenizar um cliente, por absoluto desrespeito.

 

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA FOI CONDENADA A PAGAR R$ 10 MIL DE INDENIZAÇÃO POR INCLUIR, DE FORMA IRREGULAR, O NOME DE UM USUÁRIO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES DO SPC E DO SERESA; EMPRESA DEVERÁ RECORRER, MAIS UMA VEZ, DA DECISÃO

 

A Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) continua condenada a pagar uma indenização de R$ 10 mil por dano moral a um comerciante de Garanhuns, no Agreste de Pernambuco, pela inclusão indevida do seu nome no cadastro de maus pagadores do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa. A decisão, do desembargador Itabira de Brito, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico, nesta segunda-feira (9).

Nos autos, consta que o comerciante de Garanhuns tinha uma fatura aberta no valor de R$1.036,06, com vencimento em 02 de março de 2010. Contudo, de acordo com documentos anexados na ação (comprovante de pagamento da fatura), a conta havia sido paga em 30 de março de 2010, menos de um mês depois de seu vencimento. A Celpe, no entanto, incluiu o nome do comerciante. O juiz Rinaldo Adilson de Souza, da 1ª Vara Cível de Garanhuns, condenou a empresa a indenizar o cliente por danos morais, bem como retirar o seu nome do cadastro de inadimplentes do SPC/Serasa.

“(…) a não concessão da antecipação da tutela ora pretendida resulta dano de difícil ou impossível reparação da parte requerente, pois abala sua credibilidade junto ao comércio e demais instituições financeiras com quem se relaciona”, afirmou o magistrado Rinaldo Adilson de Souza. No entanto, a Celpe entrou com um recurso apelatório no TJPE, requerendo a reforma da decisão. Entre os argumentos apresentados na apelação, a empresa sustentou que agiu em exercício regular de seu direito ao efetivar a inscrição do cliente, visto que este se encontrava com o pagamento em atraso. A Celpe deverá recorrer novamente da decisão.

* Fonte : Raphael Coutinho _PE247

ARARIPINA : PRESIDENTE DO TJPe. DETERMINA QUE PREFEITO REASSUMA SEU MANDATO. *

TJPE suspende decisão que mantinha

prefeito de Araripina afastado por acusação

de improbidade administrativa

 

 

Prefeito Lula Sampaio. Retorna a prefeitura depois de seis meses afastado.

 

O prefeito de Araripina, Lula Sampaio (PTB), foi autorizado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) a voltar ao trabalho. Ele estava afastado desde dezembro de 2011 acusado de improbidade administrativa e, na segunda-feira (18), conseguiu suspender a decisão que o mantinha fora do cargo e deve reassumir o mandato imediatamente.

Lula Sampaio diz que juiz que o afastou deu ouvido a sofismas.

Para advogados de Lula Sampaio, prefeito afastado foi pego para Cristo.

A prorrogação do afastamento já durava 180 dias e havia sido determinada por uma sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Araripina. Entretanto, o presidente do TJPE, desembargador Jovaldo Nunes, entendeu que o petebista podia retomar as atividades já que a fase de instrução processual – ou seja, de coleta de provas e depimentos – terminou.

Assim, manter o afastamento do prefeito do Município, eleito diretamente pela vontade popular, da forma como determinada na sentença, significa malferir os princípios básicos que regem o estado democrático de Direito, bem como viola o princípio constitucional da separação dos poderes, na medida em que estaria o Poder Judiciário se sobrepondo à vontade do legislador”, destacou.

* Fonte : NE10

ARTIGO : A CPI DO ESCÁRNIO.* – Por Frei Betto.**

A CPI do escárnio

 

 

NÃO DEMORA, CACHOEIRA VOLTA ÀS RUAS, COMO TANTOS CORRUPTORES E CORRUPTOS CUJAS FAÇANHAS ASSOMBRARAM A NAÇÃO

 

 

Escárnio s.m. 1 — o que é feito ou dito com intenção de provocar riso ou hilaridade acerca de alguém ou algo; caçoada, troça, zombaria. 2 — atitude ou manifestação ostensiva de desdém, de menosprezo, por vezes indignada. 3 — aquilo que é objeto de desdém, ironia ou sarcasmo. (Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa)

A CPI do Cachoeira ameaça, com perdão da redundância, transformar-se em pura cascata… A impressão que se tem é de mero palanque para políticos em busca de holofotes.

A função precípua — apurar a extensa malha de corrupção envolvendo empresas privadas, empresas de fachada (“laranjas”) e poder público — não se sobressai como prioridade e empenho da maioria dos parlamentares responsáveis pelo inquérito.

Tudo que se sabe, até agora, é graças à investigação da Polícia Federal. Felizmente ela vazou e ficamos a par das conversas telefônicas entabuladas à sombra da ilegalidade. E de como mandatos senatoriais são monitorados pelo crime organizado.

Ocorre que nem os advogados dos réus se mostram interessados em se debruçar sobre as peças acusatórias reunidas pela Polícia Federal. É inócua a sala que guarda, a sete chaves, os documentos. As provas adormecem nos bastidores, enquanto os parlamentares buscam o brilho dos palcos.

Já não se trata de apurar, e sim de blindar. O silêncio clamoroso de Carlinhos Cachoeira encontra eco no silêncio cúmplice das bancadas representadas na CPI e vinculadas a governadores suspeitos. “Se tu descartas o meu, haverei de livrar o teu”, parece dizer um partido ao outro.

Não demora, Cachoeira volta às ruas. Como tantos corruptores e corruptos cujas façanhas assombraram a nação e, no entanto, encontraram em nosso falido sistema judiciário, feito para assegurar imunidade e impunidade à Casa Grande e punir a senzala, brechas para não pagar por seus crimes, e muito menos devolver aos cofres públicos a dinheirama surrupiada.

Até a Delta, empresa de alcance nacional, logrou blindagem ao decidir a CPI investigá-la em restrito âmbito regional. Temem os parlamentares balançar o coqueiro e ter suas cabeças rachadas pelo coco?

Os governadores suspeitos deveriam se adiantar à CPI e se prontificar a depor e abrir o sigilo de suas contas bancárias e ligações telefônicas. Esta a atitude que se espera de um estadista que zela por seu nome e reafirma sua postura ética. A política é a mais pública das atividades humanas e deveria estar respaldada na transparência de quem se reveste de um mandato concedido pelo voto popular.

A CPI não tem poder para quebrar o silêncio dos depoentes. Todos haverão de entrar mudos e sair calados. Porém, é-lhe facultado o direito e o dever de investigar, cruzar informações, analisar processos e quebrar sigilos telefônicos e bancários.

Resta saber se ela está interessada em sanar a vida pública brasileira de agentes e políticos criminosos ou apenas fingir investigar o que não convém apurar e a quem não se deve incriminar.

* Fonte : Brasil 247

 

** Autor : Frei Betto.

TRIBUNAL DE CONTAS : DANO AO ERÁRIO PÚBLICO NÃO TEM PRESCRIÇÃO.*

Política

Dano ao erário público

não tem prescrição

 

 

Alerta foi dado ontem pelos procuradores do TCE, em visita ao Ministério Público

 

 

A Procuradoria Consultiva do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), em conjunto com o Ministério Público de Contas (MPC), fez um alerta ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) sobre uma tese que está começando a ser defendida no Estado. Segundo o procurador-chefe da Procuradoria Consultiva, Ricardo Sampaio, alguns processos envolvendo dano ao erário público estão sendo analisados com a prescrição de dez anos. No entanto, a Constituição Federal determina que esse tipo de crime não tem prazo de prescrição. Em Pernambuco, já está sendo avaliado um caso em que a defesa alegou que o prazo para pagamento seria prescritível. Porém, além de ser constatado que a irregularidade foi cometida há aproximadamente oito anos, os dois órgãos querem evitar que esse critério seja adotado em outros casos.

“Nós nos antecipamos e viemos pedir apoio ao Ministério Público para que a gente possa evitar que essa tese seja aplicada aqui”, afirmou Ricardo Sampaio, que estava acompanhado da procuradora Cecília Loo e da procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Eliana Lapenda. Ele contou que o caso constatado no Estado é referente a um pagamento feito a um servidor da Câmara Municipal de Caruaru. Nesse caso, o Poder Executivo ficou com a responsabilidade do dano. O grupo foi recebido pelo procurador-geral do Estado, Aguinaldo Fenelon. O Ministério Público analisará a proposta. “O Ministério Público tem participação direta nesses casos”, destacou Ricardo Sampaio.

LISTA

Na próxima segunda-feira, a presidente do Tribunal de Contas do Estado, Tereza Duere, entregará ao procurador-geral do Estado, Aguinaldo Fenelon, uma lista das prefeituras que tiveram suas contas aprovadas pelas câmaras municipais sem nenhuma justificativa. O objetivo é evitar o uso de voto políticos na aprovação das contas. “Vou recomendar aos procuradores dos municípios que seja feita uma fiscalização rigorosa”, sintetizou Fenelon.

* Fonte: Portal do TCE..

JUSTIÇA/ALAGOAS – Semana passada os Vereadores foram Presos. Agora foi o Prefeito. *

Prefeito de Rio Largo (AL) é

preso por vender terreno

destinado a desabrigados

 

 

Toninho Lins - Prefeito de Rio Largo-AL.

 

Área de 252 hectares avaliada em R$ 21,4 milhões foi vendida a construtora por R$ 700 mil

 

O prefeito do município de Rio Largo, localizado na grande Maceió, Antonio Lins de Souza Filho (PSB), se apresentou nesta terça-feira, 22, à Justiça de Alagoas. Acompanhado do advogado José Fragoso, o chefe do Executivo municipal compareceu ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), onde foi ouvido pelo desembargador Otávio Leão Praxedes, e em seguida encaminhado para a academia da Polícia Militar, onde permanecerá detido em cela especial.

O pedido de prisão do prefeito foi apresentado ao Tribunal de Justiça do Estado na quinta-feira, 17, pelo procurador-geral de Justiça de Alagoas, Eduardo Tavares, depois que o Ministério Público Estadual (MPE) apresentou denúncia contra (Toninho Lins) Souza Filho pelos crimes de apropriação de bem público, alienação ilegal de bem público, formação de quadrilha e dispensa ilegal de licitação.

Segundo o MPE, Antonio Lins de Souza Filho, o Toninho Lins, é suspeito de participar de um esquema de compra e venda ilegal de um terreno naquele município. O mesmo esquema resultou na prisão de sete vereadores de Rio Largo, ocorrida ainda na noite de quinta-feira, 17. Conforme as denúncias do MPE, o prefeito teria desapropriado uma área de 252,4 hectares pertencente a uma usina de cana-de-açúcar e avaliada em R$ 21,4 milhões, com o objetivo de construir casas para as famílias atingidas pelas chuvas ocorridas em junho de 2010, que deixou centenas de desabrigados município.

Entretanto, o prefeito teria negociado o terreno com uma construtora por R$ 700 mil, que construiu um condomínio particular no local. Tudo isso com anuência da Câmara de Vereadores do município, que aprovou, por unanimidade, o projeto de lei enviado pelo Poder Executivo, autorizando a negociação em caráter de urgência e sem licitação.

O advogado de Souza Filho, José Fragoso, afirmou que ingressará com um pedido de habeas corpus.

 

* Fonte : Carlos Nealdo, especial para O Estado de S. Paulo