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BRASIL: STF diz que lei do piso de professores só vale a partir de 2011 (*)

 

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (27) mudar a vigência da Lei do Piso Nacional dos Professores da Rede Pública. Embora tenha sido editada em 2008, ficou definido que a lei só pode ser considerada a partir da data na qual o Supremo confirmou sua legalidade, em abril de 2011. Haverá impacto direto na programação orçamentária dos estados e da União.

Os ministros atenderam a recursos do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Ceará e de Mato Grosso do Sul, que alegaram dificuldades para adaptar as finanças às novas regras. As unidades da Federação lembraram que o STF deu liminar em 2008 suspendendo os efeitos da lei. Os estados passaram a aguardar posicionamento definitivo da Corte antes de alterar os orçamentos. A decisão liminar caiu quando o julgamento foi concluído pelo plenário do STF, três anos depois.

O julgamento de hoje começou com o voto do relator do processo e presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa. Ao negar os recursos, ele entendeu que os estados estavam usando de artifícios processuais para atrasar a conclusão do julgamento e, consequentemente, não cumprir a lei. Ele alegou que a lei tinha um escalonamento que permitiria a adaptação financeira dos estados ao longo do tempo.

Seguido apenas pelo ministro Luiz Fux, Barbosa acabou mudando de ideia quando a maioria dos ministros acompanhou a divergência aberta pelo ministro Teori Zavascki. Segundo Zavascki, a preocupação trazida pelos estados faz sentido, uma vez que a lei deixou de produzir efeitos entre 2008 e 2011 e não houve adaptação neste meio tempo.

“As informações que se tem é que os gastos são muito elevados, e em alguns estados, comprometem seriamente a previsão orçamentária e o atendimento de outras necessidades”, observou Zavascki. O ministro Antonio Dias Toffoli não votou porque se declarou impedido. Ele atuava como advogado-geral da União na época do fato e defendia a aplicação imediata da lei nacional.

(*) Agência Brasil

“O Resto é Resto” – Por José ROBERTO GUZZO*

 “O STF já decidiu que foi cometida no governo LULA, uma catarata de crimes, principalmente de corrupção”

 

Nada mais natural que depois de uma eleição para prefeitos e vereadores, como a de agora ou para governadores, deputados e presidente, como se fará daqui a dois anos, cada um diga o que bem entender sobre o verdadeiro significado do que aconteceu, com os costumeiros cálculos para estabelecer “quem ganhou e quem perdeu”; deveria ser uma tarefa bem simples concluir que ganhou quem teve mais votos e perdeu quem teve menos, mas esse debate é um velho hábito nacional, e não vai mudar. Outra coisa, muito diferente, é acreditar naquilo que se diz.

Trata-se de uma liberdade de duas mãos: cada um fala o que quiser e, em compensação, cada um entende o que quiser daquilo que foi falado. Na recém-terminada eleição municipal de 2012, como de costume, não ficou claro, nem vai ficar, quanta atenção o público deveria realmente prestar a toda essa conversa que está ouvindo agora. É certo, desde já, que está ouvindo coisas que não fazem nenhum sentido — e, por isso mesmo, provavelmente não perderia nada se prestasse o mínimo de atenção a elas.

LEIA O ARTIGO NA ÍNTEGRA

 

*Fonte: Veja / Autor : José Roberto GUZZO.

ARTIGO : O JULGAMENTO DO SÉCULO. *

O JULGAMENTO DO SÉCULO

 

“Se a mais alta corte da República assim procede, imaginem o que as pessoas e advogados comuns, nas comarcas do interior do Brasil, vivenciarão na perspectiva das violações a seus direitos”

Poucos assuntos demandam tanta atenção da mídia (e dos espectadores, obviamente) quanto casos criminais, em especial quando envolvem pessoas que ocupam posição de destaque na sociedade. O julgamento que todos acompanham há tempos, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Penal 470, inclina-se a condenar vários acusados, o que tem causado comoção nacional, ensejando até mesmo apostas quanto a quem será preso, quando e por quanto tempo.

Devo, contudo, procurar eliminar um pouco de suas expectativas, indicando uma vez mais que há concretas chances de esse julgamento ser anulado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Já escrevi, ao tempo da investigação, sobre as impropriedades formais da denúncia, que não descrevia quem teria feito o que, quando e como, requisitos formais exigidos em qualquer petição inicial que pretenda iniciar uma ação. Se hoje, durante o julgamento, nos parece simples entender o enredo, antes, apesar de imprescindível que fosse, não era. Esse ponto, contudo, já foi tratado. Falo aqui de coisas mais profundas e inéditas.

E não falo só. Jurista e professor, Luiz Flávio Gomes, por amostragem, compartilha desse mesmo entendimento. As chances de anulação desse histórico julgamento, a despeito de sua alta relevância social, pedagógica e jurídica, baseiam-se no fato de que não se está permitindo aos acusados que possam recorrer a uma instância superior, caso sejam condenados. O fato de já estarem sendo julgados pelos juízes reputados mais sábios da sociedade não lhes retira o direito consagrado pela Convenção Americana de Direitos Humanos de receber um julgamento em outra Instância superior. No caso, como no País não há outro tribunal acima do Supremo Tribunal Federal, essa segunda instância deve ser a Corte Interamericana de Direitos Humanos, pois o Brasil se submete a sua Jurisdição desde 1998.

Adicione-se a isso circunstância de que vários acusados não possuem qualquer função pública a lhes exigir julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, senão porque poucos acusados a possuem (a prerrogativa). Assim, esses acusados sem prerrogativa de função estariam perdendo chances de manejo de recursos caso estivessem sendo julgados perante juízes em primeira instância (varas criminais, estaduais ou federais), motivo da arguição lançada logo ao início do julgamento, em questão de ordem suscitada da tribuna por uma das defesas, representada pelo advogado Márcio Thomaz Bastos, que dispensa apresentações.

Essas chances de anulação são exponencialmente incrementadas quando se observa que o mesmo juiz (um ministro) que colheu as provas durante a investigação está sendo o juiz que está julgando (com) os elementos que ele mesmo colheu, fundindo em uma mesma pessoa investigador e julgador, algo próximo ao que se viu na inquisição. No caso concreto aqui presente, justiça se faça com os fatos, diferencia-se minimamente do passado porque há um órgão auxiliar da investigação e que faz a provocação formal da acusação, que é a Procuradoria-Geral da República.

Situações semelhantes já foram submetidas à Corte Interamericana, que decidiu no sentido de acolher os argumentos da defesa, anulando os julgamentos ocorridos nos países então levados àquela Corte.

Aguardemos o que será decidido em nosso caso brasileiro, não olvidando que uma possível decisão condenatória poderá ser submetida à Corte, inclusive com chances de anulação e de concessão liminar de medida cautelar para não se permitir sequer imposição do cumprimento de pena aos eventuais condenados, enquanto a questão não for decidida de forma definitiva pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Vez mais conclamo a sociedade para que reflita: se a mais alta corte da República, diante de acusados bem posicionados social e politicamente, defendidos por alguns dos mais preparados advogados do País, assim procede, imaginem o que as pessoas e advogados comuns, nas comarcas do interior do Brasil, vivenciarão na perspectiva das violações a seus direitos, agora legitimados pela influência paradigmática de seus chefes máximos. Ditado de nossos ascendentes: “Pau que bate em Chico também bate em Francisco”.

*Fonte: Brasil 247

 

Autor : Pedro Paulo de Medeiros.Pedro Paulo de Medeiros, conselheiro e corregedor da OAB-GO, é colaborador da Comissão de Juristas do Senado para Reforma do Código Pena

JUSTIÇA DE RICO : SOLTO PELO STF, MÉDICO ROGER ABDELMASSIH JÁ ESTÁ NO LÍBANO. * – Colaboração de André R S Muniz.

CASO ABDELMASSIH

Polícia diz que médico foragido

pode estar no Líbano

 

 

Médico Roger Abdelmassih é condenado a 278 anos de prisão. Solto pelo STF, fugiu para o Líbano...

 

Quatro meses depois da fuga, policiais que participaram das buscas pelo médico Roger Abdelmassih, de 67 anos, acreditam que ele pode estar no exterior. Para a Polícia de São Paulo, o foragido embarcou para o Líbano usando um passaporte falso conseguido no Uruguai. O problema, aponta, é que o Brasil não possui tratado de extradição em vigor com o país. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Na prática, a falta de um tratado nesse sentido dificulta uma eventual prisão de Abdelmassih. Ou seja, mesmo que venha a ser preso pela Interpol, por exemplo, o Líbano pode negar a entrega do foragido brasileiro. Apesar de um tratado ter sido assinado em 2002, apenas o lado brasileiro ratificou o acordo.

A prisão do médico havia sido decretada em 17 de agosto de 2009 pelo juiz Bruno Paes Stranforini, da 16ª Vara Criminal paulista. No mesmo ano, em 24 de dezembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, concedeu Habeas Corpus para revogar a prisão preventiva. Em fevereiro deste ano, a 2ª Turma do STF suspendeu a liminar dada por Gilmar Mendes, por 3 votos a 2.

A prisão do médico já tinha sido decretada novamente no final de 2010, pela juíza Kenarik Boujikian Felippe, da 16ª Vara Criminal paulista. Na época, a Polícia Federal informou que o médico tentava renovar seu passaporte. Segundo o advogado José Luís de Oliveira Lima, um dos defensores do médico, ele tentava apenas renovar o documento, o que é permitido por lei. Os policias fizeram busca em uma propriedade em Avaré, interior de São Paulo, e também em uma clínica da capital, mas não obtiveram sucesso.

Abdelmassih foi condenado a 278 anos de prisão por ter estuprado ou violentado 37 mulheres entre 1995 e 2008. Todas elas eram pacientes e funcionária de sua clínica de reprodução. O médico teve o registro profissional cassado.

* Fonte: ConJur

JUSTIÇA : PROCRASTINAR O MENSALÃO É O CAMINHO PARA DESMORALIZAR O SUPREMO. (*)

O caminho mais longo para o

julgamento do mensalão é também

o atalho mais curto para a

desmoralização do Supremo

 

 

Revisor do processo do mensalão, que se arrasta no Supremo Tribunal Federal desde agosto de 2007, o ministro Ricardo Lewandowski ainda não concluiu o parecer que começou a ser digitado em dezembro, mas está pronto na cabeça há cinco anos. Relator do pedido de inquérito contra o senador Demóstenes Torres, precisou de algumas horas para autorizar a solicitação da Procuradoria Geral da República e determinar a quebra do sigilo bancário do parlamentar goiano. Surpreendido pela demonstração de agilidade, o Brasil decente sente-se à vontade para exigir, como registrei no comentário de 1 minuto para o site de VEJA. que o revisor Lewandowski trabalhe com a mesma rapidez do relator Lewandowski.

Como sabem até os cabides das togas, os 38 mensaleiros só se sentarão no banco dos réus ainda em 2012 se o ministro terminar o serviço até 15 de maio. Ultrapassada essa data, os 38 envolvidos com a organização criminosa chefiada por José Dirceu só serão julgados em 2013. É com isso que sonham os protagonistas do maior dos escândalos do Brasil republicano, que seriam presenteados com três motivos para dormir sem sobressaltos.

Primeiro: o governo e a base alugada escapariam do desgaste provocado pela exumação, em plena temporada eleitoral, das incontáveis delinquências promovidas por pecadores da aliança governista envolvidos na roubalheira colossal. Segundo: os meliantes teriam consideravelmente ampliada a chance de beneficiar-se do mecanismo da prescrição. Terceiro: atingidos pela aposentadoria compulsória, os ministros Cezar Peluso e Ayres Britto estariam fora do julgamento. Gente com culpa no cartório não se dá bem com juízes que votam de acordo com fatos.

Nas páginas amarelas de VEJA, Ayres Britto, que assumirá neste 19 de abril a presidência do STF, deixou claro que só falta o parecer do revisor para que o caso chegue ao desfecho. Lewandowski pode votar como quiser. Pode absolver os chefes da quadrilha “por falta de provas”. Pode enfileirar pretextos para explicar o inexplicável. Pode até tentar induzir o restante do STF a “amaciar para Dirceu”. Mas não tem o direito de retardar o epílogo de uma história que começou há sete anos.

Como informa o texto sobre a a campanha batizada de “Missão Ampulheta”, publicado na seção Feira Livre, Lewandowski logo saberá oficialmente que os brasileiros decentes têm pressa. É preciso obrigá-lo a cumprir seu dever. É preciso, sobretudo, alertá-lo para o tamanho do perigo: quem conduz um processo pelo caminho mais demorado acaba descobrindo que percorreu o atalho mais curto para a desmoralização do Supremo.

(*) Blog Augusto Nunes/Direto ao Ponto

JUDICIÁRIO : STF DECIDE QUE JUIZ APOSENTADO NÃO TEM DIREITO A FORO ESPECIAL. (*)

Juiz aposentado não tem direito

a foro especial, define Supremo

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira que juízes aposentados não têm direito a julgamento em foro especial. Mesmo sendo a magistratura vitalícia, segundo a Constituição Federal, o benefício não dura a vida inteira. A decisão foi tomada no julgamento de dois recursos de desembargadores que, apesar de não estarem mais na ativa, queriam continuar respondendo a processos judiciais em foro privilegiado. A decisão foi tomada apenas nos dois casos, mas servirá de parâmetro para definir outras situações semelhantes.

Uma delas é a ação penal que investiga a participação de integrantes do Judiciário no esquema de venda de sentenças a integrantes do jogo do bicho. O caso veio à tona na chamada Operação Hurricane, da Polícia Federal. A parte do STF na investigação está paralisada por falta de definição do foro que julgará os cinco réus.

Dois réus – o desembargador José Eduardo Carreira Alvim, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Medina – foram aposentados compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, determinou a transferência do processo para a primeira instância, porque não sobraria mais ninguém com direito ao foro especial que justificasse a manutenção do caso no STF.

Um dos advogados argumentou que a condição do magistrado é vitalícia, como determina a Constituição Federal. Por isso, as prerrogativas às quais tem direito também seriam vitalícias. A questão nunca tinha sido discutida pelo STF e, por isso, o caso está em suspenso. Na semana passada, três réus em outro processo gerado a partir da Operação Hurricane sem direito a foro especial foram condenados pela Justiça Federal do Rio a mais de 48 anos de prisão cada.

Nos recursos julgados nesta quinta-feira, após a aposentadoria dos desembargadores, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou os processos para a primeira instância do Judiciário – um em Brasília e outro em Fortaleza. Os desembargadores recorreram ao STF. Sete dos onze ministros do STF afirmaram que, uma vez aposentado, o juiz perde o privilégio. São eles: Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.

O desembargador, quando se aposenta, se torna um cidadão comum, portanto, não tem mais o direito ao foro privilegiado – disse Lewandowski – Quando me aposentar, quero ser um cidadão comum, ter os direitos e deveres de um cidadão comum.
O foro por prerrogativa da função, na medida em que ele afasta o princípio da igualdade, só se justifica em função do exercício do cargo. Uma vez aposentados, como cidadãos, os magistrados não detêm mais o privilégio de foro – afirmou Rosa.

Os ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Dias Toffoli defenderam a tese oposta.

– Isso aqui não tem nada a ver com privilégio. Quando se fala em prerrogativa de função, é a presunção de que órgãos com uma dada estatura e uma dada formação estarão menos suscetíveis a eventuais populices e populismos judiciais, que nós sabemos que ocorrem. Isso não tem nada a ver com privilégio, é uma prerrogativa de caráter funcional – argumentou Gilmar.

(*) Fonte: O Globo.

JUSTIÇA : MINISTRO ESTÁ SOB SUSPEIÇÃO PARA JULGAR O MENSALÃO. (*)

Toffoli, um ministro 

emparedado no STF

 

Ministro Toffoli e a votação do MENSALÃO. Suspeição(?)...

 

 

NA IMPRENSA, O JULGAMENTO DO MENSALÃO

JÁ COMEÇOU.E O PRIMEIRO PASSO É

LEVANTAR SUSPEIÇÃO DO MINISTRO

JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI; NO FIM DE

SEMANA, FOI A VEJA; NESTA TERÇA, A FOLHA, 

QUE SUGERE A NECESSIDADE DO SEU 

IMPEDIMENTO

 

Ainda não se sabe se o julgamento do século no Brasil, sobre o escândalo do Mensalão, ocorrerá antes ou depois das eleições municipais de 2012. O ministro relator do processo no Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, defendia que a votação ocorresse em maio deste ano. A ministra Carmem Lúcia, que presidirá as eleições, no Tribunal Superior Eleitoral, tem defendido, junto a interlocutores próximos, que o caso fique para 2013. Apesar desse dilema no STF, o fato é que, na imprensa, o julgamento já começou. E o primeiro ato é o emparedamento do ministro José Antônio Dias Toffoli, que já foi criminalista do PT, advogado-geral da União e chegou à mais alta corte do País pelas mãos do ex-presidente Lula.

No fim de semana, a revista Veja o colocou sob suspeição, ao noticiar que sua ex-sócia Roberta Rangel defendeu três réus no processo: o ex-ministro José Dirceu e os ex-deputados Professor Luizinho e Paulo Rocha. Nesta terça-feira, é a Folha de S. Paulo quem destaca, na manchete da página A6, que “Ministro do STF atuou em ação de ex-cliente”. Ou seja, ele não teria ficado atento ao conflito de interesses, numa ação relacionada ao ex-deputado José Abelardo Camarinha. Num dos parágrafos, a Folha reforça a suspeição que tem em relação ao ministro: “Os dois casos reforçam as suspeitas sobre como Toffoli agirá na ação penal do mensalão: se alegará impedimento, como fez no processo de Lula, ou se não se sentirá suspeito, como fez em relação às ações contra Camarinha”.

Dos 11 ministros do Supremo, contam-se, na bolsa de apostas, como votos contrários aos mensaleiros os de Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Cesar Peluso, Marco Aurélio Mello. Mais brandos seriam Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Carmem Lúcia e Ayres Brito. Quatro a quatro. A novata Rosa Weber, que pediu o auxílio do linha-dura Sergio Moro, e o decano Celso de Mello, extremamente legalista, ainda são incógnitas. Nesse jogo, portanto, o voto (ou não) de Dias Toffoli pode ser decisivo.

E, contra ele, paira ainda outra ameaça. A de que a lobista Cristiane Araújo, com quem o ministro teria mantido um relacionamento especial, divulgue fitas sobre seus supostos encontros.

Dias Toffoli é hoje um ministro emparedado no STF, e que já vem sendo julgado, antes mesmo dos mensaleiros.

 

(*) Fonte: Brasil247

JUDICIÁRIO : LEI MARIA DA PENHA VALE MESMO QUE A VÍTIMA NÃO DÊ QUEIXA.

Supremo julga procedente ação da

PGR sobre Lei Maria da Penha

 

STF na Votação Histórica da Lei Maria da Penha.

 

 

Por maioria de votos, vencido o presidente, ministro Cezar Peluso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, na sessão do dia (09), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4424) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto aos artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A corrente majoritária da Corte acompanhou o voto do relator, ministro Março Aurélio, no sentido da possibilidade de o Ministério Público dar início a ação penal sem necessidade de representação da vítima.

O artigo 16 da lei dispõe que as ações penais públicas são condicionadas à representação da ofendida, mas, para a maioria dos ministros do STF, essa circunstância acaba por esvaziar a proteção constitucional assegurada às mulheres. Também foi esclarecido que não compete aos Juizados Especiais julgar os crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha.

Ministra Rosa Weber

Primeira a acompanhar o relator, a ministra Rosa Weber afirmou que exigir da mulher agredida uma representação para a abertura da ação atenta contra a própria dignidade da pessoa humana. Tal condicionamento implicaria privar a vítima de proteção satisfatória à sua saúde e segurança, disse. Segundo ela, é necessário fixar que aos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95).

Dessa forma, ela entendeu que o crime de lesão corporal leve, quando praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, processa-se mediante ação penal pública incondicionada.

Ministro Luiz Fux

Ao acompanhar o voto do relator quanto à possibilidade de a ação penal com base na Lei Maria da Penha ter início mesmo sem representação da vítima, o ministro Luiz Fux afirmou que não é razoável exigir-se da mulher que apresente queixa contra o companheiro num momento de total fragilidade emocional em razão da violência que sofreu.

Sob o ângulo da tutela da dignidade da pessoa humana, que é um dos pilares da República Federativa do Brasil, exigir a necessidade da representação, no meu modo de ver, revela-se um obstáculo à efetivação desse direito fundamental porquanto a proteção resta incompleta e deficiente, mercê de revelar subjacentemente uma violência simbólica e uma afronta a essa cláusula pétrea.

Ministro Dias Toffoli

Ao acompanhar o posicionamento do relator, o ministro Dias Toffoli salientou que o voto do ministro Março Aurélio está ligado à realidade. O ministro afirmou que o Estado é partícipe da promoção da dignidade da pessoa humana, independentemente de sexo, raça e opções, conforme prevê a Constituição Federal. Assim, fundamentando seu voto no artigo 226, parágrafo 8º, no qual se preceitua que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações, o ministro Dias Toffoli acompanhou o relator.

Ministra Cármen Lúcia

 

A ministra Cármen Lúcia destacou a mudança de mentalidade pela qual passa a sociedade no que se refere aos direitos das mulheres. Citando ditados anacrônicos – como em briga de marido e mulher, não se mete a colher e o que se passa na cama é segredo de quem ama -, ela afirmou que é dever do Estado adentrar ao recinto das quatro paredes quando na relação conjugal que se desenrola ali houver violência.

Para ela, discussões como a de hoje no Plenário do STF são importantíssimas nesse processo. A interpretação que agora se oferece para conformar a norma à Constituição me parece basear-se exatamente na proteção maior à mulher e na possibilidade, portanto, de se dar cobro à efetividade da obrigação do Estado de coibir qualquer violência doméstica. E isso que hoje se fala, com certo eufemismo e com certo cuidado, de que nós somos mais vulneráveis, não é bem assim. Na verdade, as mulheres não são vulneráveis, mas sim mal tratadas, são mulheres sofridas, asseverou.

Ministro Ricardo Lewandowski

 

Ao acompanhar o relator, o ministro Ricardo Lewandowski chamou atenção para aspectos em torno do fenômeno conhecido como vício da vontade e salientou a importância de se permitir a abertura da ação penal independentemente de a vítima prestar queixa. Penso que nós estamos diante de um fenômeno psicológico e jurídico, que os juristas denominam de vício da vontade, e que é conhecido e estudado desde os antigos romanos. As mulheres, como está demonstrado estatisticamente, não representam criminalmente contra o companheiro ou marido, em razão da permanente coação moral e física que sofrem e que inibe a sua livre manifestação da vontade, finalizou.

Ministro Gilmar Mendes

 

Mesmo afirmando ter dificuldade em saber se a melhor forma de proteger a mulher é a ação penal pública condicionada à representação da agredida ou a ação incondicionada, o ministro Gilmar Mendes acompanhou o relator. Segundo ele, em muitos casos a ação penal incondicionada poderá ser um elemento de tensão e desagregação familiar. Mas como estamos aqui fixando uma interpretação que, eventualmente, declarando (a norma) constitucional, poderemos rever, diante inclusive de fatos, vou acompanhar o relator, disse.

Ministro Joaquim Barbosa

 

O ministro Joaquim Barbosa, por sua vez, afirmou que a Constituição Federal trata de certos grupos sociais ao reconhecer que eles estão em situação de vulnerabilidade. Para ele, quando o legislador, em benefício desses grupos, edita uma lei que acaba se revelando ineficiente, é dever do Supremo, levando em consideração dados sociais, rever as políticas no sentido da proteção. É o que ocorre aqui, concluiu.

Ministro Ayres Britto

 

Para o ministro Ayres Britto, em contexto patriarcal e machista, a mulher agredida tende a condescender com o agressor. A proposta do relator no sentido de afastar a obrigatoriedade da representação da agredida como condição de propositura da ação penal pública me parece rimar com a Constituição, concluiu.

Ministro Celso de Mello

 

O decano do Supremo, ministro Celso de Mello, também acompanhou o relator. Estamos interpretando a lei segundo a Constituição e, sob esse aspecto, o ministro-relator deixou claramente estabelecido o significado da exclusão dos atos de violência doméstica e familiar contra a mulher do âmbito normativo da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), com todas as consequências, não apenas no plano processual, mas também no plano material, disse. Para o ministro Celso de Mello, a Lei Maria da Penha é tão importante que, como foi salientado durante o julgamento, é fundamental que se dê atenção ao artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal, que prevê a prevenção da violência doméstica e familiar.

Ministro Cezar Peluso

 

Único a divergir do relator, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, advertiu para os riscos que a decisão de hoje pode causar na sociedade brasileira porque não é apenas a doutrina jurídica que se encontra dividida quanto ao alcance da Lei Maria da Penha. Citando estudos de várias associações da sociedade civil e também do IPEA, o presidente do STF apontou as conclusões acerca de uma eventual conveniência de se permitir que os crimes cometidos no âmbito da lei sejam processados e julgados pelos Juizados Especiais, em razão da maior celeridade de suas decisões.

Sabemos que a celeridade é um dos ingredientes importantes no combate à violência, isto é, quanto mais rápida for a decisão da causa, maior será sua eficácia. Além disso, a oralidade ínsita aos Juizados Especiais é outro fator importantíssimo porque essa violência se manifesta no seio da entidade familiar. Fui juiz de Família por oito anos e sei muito bem como essas pessoas interagem na presença do magistrado. Vemos que há vários aspectos que deveriam ser considerados para a solução de um problema de grande complexidade como este, salientou.

Quanto ao entendimento majoritário que permitirá o início da ação penal mesmo que a vítima não tenha a iniciativa de denunciar o companheiro-agressor, o ministro Peluso advertiu que, se o caráter condicionado da ação foi inserido na lei, houve motivos justificados para isso. Não posso supor que o legislador tenha sido leviano ao estabelecer o caráter condicionado da ação penal. Ele deve ter levado em consideração, com certeza, elementos trazidos por pessoas da área da sociologia e das relações humanos, inclusive por meio de audiências públicas, que apresentaram dados capazes de justificar essa concepção da ação penal, disse.

Ao analisar os efeitos práticos da decisão, o presidente do STF afirmou que é preciso respeitar o direito das mulheres que optam por não apresentar queixas contra seus companheiros quando sofrem algum tipo de agressão. Isso significa o exercício do núcleo substancial da dignidade da pessoa humana, que é a responsabilidade do ser humano pelo seu destino. O cidadão é o sujeito de sua história, é dele a capacidade de se decidir por um caminho, e isso me parece que transpareceu nessa norma agora contestada, salientou. O ministro citou como exemplo a circunstância em que a ação penal tenha se iniciado e o casal, depois de feitas as pazes, seja surpreendido por uma condenação penal.

Fonte: Conjur

JUSTIÇA : SUPREMO MANTÉM EM SIGILO NOMES DE 152 POLÍTICOS INVESTIGADOS.

Supremo blinda políticos e protege

identidade de 152 investigados

 

‘Estado’ fez levantamento de autoridades públicas citadas em 200 inquéritos e identificou que mesmo nos casos em que não já segredo de Justiça só as iniciais são divulgadas, escondendo os nomes.

STF. Sigilo torna-se "conveniente" para os políticos investigados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) mantém em sigilo a identidade de 152 autoridades suspeitas de cometer crimes. Um procedimento adotado no ano passado como exceção, que visava a proteger as investigações, acabou tornando-se regra e passou a blindar deputados, senadores e ministros de Estado. Levantamento feito pelo Estado em aproximadamente 200 inquéritos mostrou que os nomes dos investigados são ocultados.

Apenas suas iniciais são expressas, mesmo que o processo não tramite em segredo de Justiça, o que torna praticamente impossível descobrir quem está sendo alvo de investigação. O Estado já havia revelado, em dezembro do ano passado, a adoção dessa prática no STF.

O inquérito aberto contra a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), flagrada recebendo dinheiro do esquema do mensalão do DEM no Distrito Federal, aparece no site do Supremo apenas com as iniciais da parlamentar: JMR (Jaqueline Maria Roriz). Outros seis inquéritos trazem as iniciais L.L.F.F. Só foi possível identificar que o investigado era o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) porque outra investigação com a mesma sigla foi levada ao plenário do tribunal recentemente.

Em outros casos, é possível inferir quem é o investigado por meio de uma pesquisa. Sabendo que a investigação foi aberta em um Estado específico, é necessário cruzar as iniciais com todos os nomes de deputados e senadores eleitos por esse mesmo Estado. Por esse procedimento é possível inferir que um inquérito aberto contra L.H.S. em Santa Catarina envolve o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC). Nesse caso, o Estado confirmou que se trata efetivamente do parlamentar e ex-governador catarinense. Mas na maioria das vezes essa pesquisa não é suficiente para saber quem está sob investigação no Supremo.

Proteção.

A regra de identificar os investigados no STF apenas pelas iniciais foi baixada pelo presidente do tribunal, ministro Cezar Peluso, no fim do ano passado. A inovação tinha por objetivo proteger investigações que poderiam correr em segredo de Justiça. Esse procedimento está amparado no regimento interno do STF. Não se aplica aos demais tribunais.

Pela regra, o ministro que for sorteado para relatar a investigação analisa se o processo deve ou não correr em segredo de Justiça. Se concluir que não há motivos para o sigilo, as iniciais serão tiradas e o nome completo será publicado no site.

Felipe Recondo, de O Estado de S.Paulo

SENADOR PEDRO SIMON – “STF vive momento dramático”…

Simon: “STF vive momento delicado”

 

Senador Pedro Simon. (foto de ValdemirBarreto-Senado)

 

Em discurso, senador diz que o Supremo viverá momentos críticos, como o julgamento da Lei da Ficha Limpa. Simon conclamou ainda os jovens a participarem dos atos públicos contra a corrupção na quarta-feira (12)

 

 

Ao conclamar hoje (10), em discurso no Senado, a juventude brasileira a participar das marchas contra a corrupção previstas para a quarta-feira (12) em Brasília e em diversos pontos do país – e mesmo no exterior, está prevista uma manifestação em frente à embaixada do Brasil, em Londres, na Inglaterra –, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) classificou como “dramático” o momento pelo qual passa o Supremo Tribunal Federal (STF). A marcha de Brasília inicia às 10h no Museu da República, na Esplanada dos Ministérios, e encerra em frente ao prédio do STF na Praça dos Três Poderes.

A marcha de Brasília se inicia às 10h no Museu da República, na Esplanada dos Ministérios, e encerra em frente ao prédio do STF na Praça dos Três Poderes.

“Nunca, em minha vida, vi embates públicos, ao vivo, entre ministros do Supremo como agora. Nem no tempo da ditadura houve figuras tão controversas. O tribunal está na vitrine e o povo aguarda os julgamentos da validade da lei da Ficha Limpa, do mensalão e do Conselho Nacional de Justiça, cuja autonomia pode ser podada pelo STF”, disse Simon.

Na avaliação de Simon, o Congresso fez a sua parte e aprovou a exigência da ficha limpa para o registro de candidaturas. Mas o STF “está titubeando e inventou um pretexto para barrar a lei”. Essa medida, resultado de projeto de iniciativa popular que reuniu dois milhões de assinaturas, na opinião do parlamentar “foi o primeiro grande passo para acabar com a impunidade no Brasil”.

O senador destaca ainda a responsabilidade que pesará sobre o novo ministro do STF indicado pela presidência da República Dilma Rousseff para integrar o tribunal na vaga da juíza aposentada Ellen Gracie. “O novo ministro terá julgamentos importantes pela frente, e o momento é delicado”, acrescenta.

Fonte: congressoemfoco