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JUSTIÇA – SUPREMO GARANTE O DIREITO DOS PROFESSORES AO PISO SALARIAL.

Publicado acórdão sobre piso nacional para professores

 

Foi publicado no Diário da Justiça eletrônico do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (24) o acórdão do julgamento da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, que considerou constitucional a norma que instituiu o piso nacional dos professores de ensino básico das escolas públicas brasileiras.

Pela decisão, são constitucionais os dispositivos da Lei 11.738/08 que fixam o piso salarial com base no vencimento, e não na remuneração global dos professores. Por maioria de votos, os ministros entenderam que a União tem competência para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimentos dos professores da educação básica “como forma de utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador”.

O caput do artigo 2º da lei determina que o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 mensais para a formação em nível médio, na modalidade “Normal“. O parágrafo 1º do artigo 2º, que foi declarado constitucional, determina que o “piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais”.

O parágrafo 4º do artigo 2º da lei, por sua vez, determina que, na composição da jornada de trabalho do professor, é necessário observar o limite máximo de dois terços da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

Fonte: STF

JUSTIÇA : SUPREMO DIZ QUE APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS TERÃO QUE SER NOMEADOS.

Supremo Tribunal Federal obriga órgãos públicos a nomear

candidatos aprovados em concursos públicos dentro do prazo de

validade.

 

 

Novas regras aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal – STF, nesta quarta-feira, 11, são comemoradas no país. Por unanimidade, foi aprovado que as pessoas aprovadas em concurso público têm o direito de ser nomeadas nas vagas abertas por concurso público (com exceção do cadastro de reserva).

A decisão, por unanimidade, foi em cima de um processo em que o estado de Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados para o cargo de agente auxiliar de perícia da Polícia Civil. Houve repercussão geral, portanto, a interpretação terá de ser seguida em todos os processos que envolvem essa questão, diz a assessoria do Supremo.

O relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a administração pública está vinculada ao número de vagas previstas no edital, portanto já se pressupõem a existência de cargos e a previsão de lei orçamentária. “Entendo que o dever de boa-fé da administração pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas no concurso público”, disse o ministro, que acrescentou que a única liberdade da administração pública é decidir quando o candidato será nomeado, dentro do prazo de validade do concurso.

Mendes, no entanto, entendeu que devem ser levadas em conta “situações excepcionalíssimas” que podem exigir a recusa da administração de nomear novos servidores. O ministro afirmou que essas situações seriam acontecimentos extraordinários e imprevisíveis “extremamente graves”. Como exemplos, citou crises econômicas de grandes proporções e fenômenos naturais que causem calamidade pública ou comoção interna.

AgBrasil/G1

ARTIGO: PARA ONDE ESTAMOS INDO? – Por Edilson Honório de Melo Filho.

STF libera “marcha da maconha”

 

 

INDIGNAÇÃO!!!!

 

É desta forma que assisti ontem na TV a noticia de que o supremo tribunal federal de nosso glorioso Brasil, liberou a “Marcha da Maconha”!

Com esta decisão fico a me perguntar o que de futuro poderemos ensinar aos nossos filhos menores de idade, pois creio que isso abre um precedente de tamanho incalculável. Sabe-se que a velha “Canabis Sativa”! Popularmente conhecida por maconha, marihuana e outros apelidos tem componentes terapêuticos, que em sua composição possui substâncias medicinais. Ora se isso a ciência já comprovou não há necessidade de legalização aberta, para uso medicinal é uma coisa e outra é quem quer que seja sair usando a mesma indiscriminadamente!

A ciência já mostrou em inúmeras vezes que a maconha pura e usada da forma como o bando de maconheiros estão querendo, sem limite acaba com o ser humano em todos os sentidos, e os ministros do supremo baseado na ordem de democracia de que o cidadão pode em qualquer instância mostrar e expor suas idéias amparadas constitucionalmente.

Na minha ótica esquecem os ministros que o direito de um acaba quando atinge o direito dos demais, hoje neste caso a maioria esmagadora da população do Brasil deve ter o mesmo pensamento que hora manisfesto neste texto.

Há dias atrás o supremo libertou um “Terrorista” mesmo concordando com o veredicto de que o presidente da republica estava errado, agora liberar uma coisa desta magnitude.
Imagine se começar a ter outras marchas, pelo fato de que a Constituição permite expressar seus pensamentos. Marcha pela legalização do aborto. Marcha liberando a folha da coca, para proteger os pobres agricultores bolivianos e outras tantas machas que se seguirão. È se o Poder Maximo da justiça de nosso país está desse jeito, imagine a coisa na esfera estadual e municipal?????!!!!!

Nossa sociedade está caminhando para um abismo sem fim e que nossos filhos não poderão ter a uma vida sequer parecida com a que tivemos em nossa passagem terrena.

 

Edilson Honório de Melo Filho (Pisca)

Comerciante na cidade de São Bento do Una-PE. Baterista. Ex-integrante do famoso e histórico conjunto musical THE PHESES.

MUNICÍPIOS TÊM DIFICULDADES PARA COMPLEMENTAR O PISO DOS PROFESSORES.

Municípios têm dificuldades com a falta de

recursos para complementação ao piso

 

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou-se nesta quarta-feira, 27 de abril, a favor da permanência dos professores em sala de aula durante, no máximo, dois terços da jornada de trabalho. O tempo de um terço restante deve ser usado para desenvolver atividades de planejamento de aulas e aperfeiçoamento profissional. Somada à decisão do início do mês – a Corte do STF decidiu que o piso é vencimento inicial -, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o impacto seja de aproximadamente R$ 5,4 bilhões.

“Só com a decisão sobre a jornada dos professores o impacto será de R$ 3,1 bilhões. As prefeituras terão de contratar mais 180 mil docentes”, destaca o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Diante desse quadro preocupante, ele afirma que a complementação da União ao piso salarial de Estados e Municípios – prevista no artigo 4.º da Lei do Piso Salarial que deveria vigorar a partir de 2010 – precisa sair do papel e auxiliar, definitivamente, os Municípios a arcar com essa responsabilidade.

Em 2010, por exemplo, R$ 762,3 milhões foram colocados à disposição para a assistência federal ao pagamento do piso. O montante não chegou aos cofres municipais por falta de regulamentação do Ministério da Educação (MEC). Para receber os recursos, os gestores municipais deveriam encaminhar solicitações ao Ministério, mas os Municípios aguardaram durante todo o ano passado a regulamentação dos critérios, o que não aconteceu.

“Os Municípios não contaram com apoio federal para garantir o cumprimento da Lei do Piso em 2010”, alerta Ziulkoski. No ajuste anual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), publicado este mês, os R$ 762,3 milhões que deveriam ser destinados ao pagamento do piso foram redistribuídos entre todos os Estados que receberam os recursos federais do Fundo em 2010, ou seja, não foram distribuídos a título de complementação ao piso.

Em 2011, quase R$ 867 milhões estão previstos para o apoio federal ao pagamento do piso salarial do Magistério. A portaria 213/2011, que aprova os critérios para a solicitação dos recursos da União ao pagamento do piso, reforça a definição da Lei do Piso de que apenas os Estados e Municípios que recebem a complementação da União ao Fundeb podem pedir ajuda, se atenderem cumulativamente alguns critérios (veja-os no arquivo anexo).

“Os recursos não são para todos os que precisam. Apenas nove estados [Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí], que representam 1.756 Municípios, têm direito à complementação ao Fundeb e ao piso, os outros estão excluídos”, critica o dirigente da CNM. Ziulkoski destaca que, este ano, apesar da flexibilização nos critérios, apenas 8% dos Municípios devem conseguir cumprir as exigências para solicitar a complementação.

Fundeb

A CNM esclarece porque os recursos do Fundeb são escassos e porque os Municípios enfrentam dificuldades para cumprir o piso dos professores: o Fundo é o principal mecanismo de financiamento da Educação no Brasil, mas não se destina exclusivamente ao pagamento de salários. Ele precisa ser utilizado para outras ações como construção e reforma das escolas, transporte escolar, aquisição de material didático e formação dos professores.

A lei estabelece que uma parcela mínima de 60% dos recursos do Fundeb deve ser destinada ao pagamento da folha do magistério, mas dados do Siope/2009 apontam que 96% dos Municípios já destinam aproximadamente 73% dos recursos para essa finalidade. “Mesmo sem a participação da União, os Municípios não economizam esforços para assegurar o cumprimento da Lei do Piso. A cada ano, comprometem uma parcela maior do orçamento para manter e desenvolver o Ensino no Brasil”, finaliza Ziulkoski.

Fonte: CNM

DECISÃO DO STF: – MANDATOS PARLAMENTARES – VAGAS PERTENCEM AOS CANDIDATOS ELEITOS NAS COLIGAÇÕES.

SUPREMO JULGOU QUE A VAGA PERTENCE AO CANDIDATO ELEITO PELA COLIGAÇÃO.

Maioria do STF vota a favor de suplentes de coligações

 

BRASÍLIA – A tese de que a posse dos suplentes deve se dar de acordo com as coligações e não com os partidos já recebeu o apoio da maioria dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento que acontece nesta quarta-feira. Todos os seis ministros que votaram até o momento foram na mesma direção, mas como eles podem mudar seus votos até o fim do julgamento o resultado só será oficial na proclamação da decisão. A posição favorável à tese da coligação salva 22 suplentes empossados que corriam o risco de perder o mandato.

O julgamento desta tarde é o primeiro de mérito sobre o tema. Estão em discussão mandados de segurança de Carlos Vitor (PSB-RJ) e Humberto Souto (PPS-MG) que pedem para tomar posse no lugar de deputados licenciados de seus partidos. A Câmara, porém, já deu posse a Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ) e Vitor Penido (DEM-MG), que foram os mais votados com base nas coligações partidárias.

A relatora dos processos, ministra Carmem Lúcia, conduz a decisão ao mudar sua posição sobre o tema. Ela já tinha concedido liminares aos dois suplentes de partido e havia inclusive uma cobrança para que a Câmara cumprisse a decisão. No julgamento desta quarta-feira, porém, Carmem Lúcia disse ter se convencido a adotar outro caminho.

 

Eduardo Bresciani, do Estadão.com.br

 

O IMPACTO DO PISO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA SEGUNDO A CNM.

CNM estima impacto de R$ 5,4 bilhões nos

Municípios por conta de piso do professores.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor da constitucionalidade do piso dos professores. Porém o Plenário aguarda o voto do ministro Cezar Peluso e a manifestação da ministra Ellen Gracie para concluir o julgamento sobre o ponto da norma que trata da carga horária dos professores. A partir de agora, vale o entendimento de que o valor do piso, se refere apenas aos vencimentos iniciais, sem incluir eventuais vantagens ou gratificações pagas aos docentes.

A CNM divulgou na quarta-feira, 6 de abril, após o julgamento do STF, estimativas do impacto sem considerar a regra de 1/3 da jornada de trabalho destinada às horas-atividade, questão que será analisada novamente pela Corte. Um novo estudo foi elaborado pelos técnicos da entidade com projeções do impacto total na folha de pagamento dos Municípios com a soma do piso como vencimento inicial e das horas-atividades. O novo cálculo revela que o impacto total do piso salarial nos Municípios será de R$ 5,4 bilhões. Somente em horas-atividades o valor do impacto deve ser de R$ 3,1 bilhões para a contratação de 180 mil professores.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destaca que a decisão do STF trará um impacto negativo à folha de pagamento municipal, cujas finanças estão cada vez mais debilitadas. “Se a regra do 1/3 de horas-atividades for aprovada, somada ao impacto do vencimento inicial, no Estado do Rio Grande do Sul, por exemplo, o custo adicional será de R$ 189 milhões. A Bahia será a mais prejudicada com R$ 754 milhões de acréscimo”, explica.

Os cálculos da CNM foram estimados a partir da atualização do piso em 2011, com base nos valores efetivos do Fundeb, conforme recomenda a Advocacia Geral da União (AGU). O valor do Fundeb de 2010 divulgado nesta nesta quinta-feira, 7 de abril, pelo Diário Oficial (DOU), serviu como base para estimar o valor do piso, que será de R$ 1.239,27 para a jornada de 40/horas semanais.

Esforço

De acordo com os dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), em 2008, 5.283 Municípios aplicaram em média 72,4% do Fundeb no pagamento da folha dos profissionais da Educação. Em 2009, a média de investimento dos 5.333 Municípios que aplicaram acima dos 60% definidos em lei, foi de 73,3%. “Os dados do Siope demonstram que os Municípios têm se esforçado para melhorar a remuneração dos professores”, argumenta Ziulkoski.

Para Ziulkoski, sem a efetiva participação da União em 2008 e 2009, os Municípios empenharam esforços para assegurar o cumprimento da Lei do piso, o que acarretou no aumento do comprometimento de recursos com a manutenção e desenvolvimento do ensino. Ele ressalta que, com a decisão do STF, fica ainda mais evidente a necessidade da complementação do governo federal ao piso em 2011.

Efeitos jurídicos

Ziulkoski alerta os gestores municipais a respeito dos efeitos jurídicos da declaração de constitucionalidade da Lei do Piso. Ele explica que a natureza de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é possuir efeito ex tunc, ou seja, retroagir seus efeitos até a data da publicação da Lei do Piso. “Os Municípios terão que pagar aos professores os valores retroativos que não foram recebidos. Será um baque ainda maior, de aproximadamente R$ 7,5 bilhões”, afirma.

A CNM espera que o STF leve em consideração o artigo 27 da Lei 9.868/1999 que dispõe sobre o processo de julgamento de ADI’s e Ações Direta de Constitucionalidade (ADC’s). O artigo prevê, em razão do impacto financeiro que a retroatividade pode causar, a possibilidade de modulação desses efeitos. “Esperamos que os ministros do STF se sensibilizem pelo menos nesse ponto e não apliquem a retroatividade”, finaliza Ziulkoski.

Veja o estudo completo e o dados por Estado

Fonte: CNM

JUSTIÇA: SUPREMO RECONHECE PISO DOS PROFESSORES D REDE PÚBLICA COMO VENCIMENTOS.

STF considera constitucional piso nacional

para professores da rede pública.

Plenário do STF durante o julgamento do Piso dos Professores do Ensino Básico.


Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, declararam a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, na parte que regulamenta o piso nacional – vencimento básicopara os professores da educação básica da rede pública. O ministro Marco Aurélio ficou vencido.

A constitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 2º, que determina o cumprimento de no máximo 2/3 da carga horária do magistério em atividades de sala de aula, ainda será analisada pela Corte. Parte dos ministros considerou que há invasão da competência legislativa dos entes federativos (estados e municípios) e, portanto, violação do pacto federativo previsto na Constituição. Com isso, não se chegou ao quorum necessário de seis votos para a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma.

O julgamento, que durou mais de quatro horas, ocorreu na tarde desta quarta-feira (6), durante a análise da Ação Direta deInconstitucionalidade (ADI) 4167, ajuizada na Corte pelos governos dos estados do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará.

Leia mais:

06/04/2011 – Plenário discute ADI que questiona piso nacional e jornada de trabalho dos professores

Fonte: NotíciasSTF.

POSIÇÃO DA CNM – Confederação Nacional dos Municípios.

Paulo Ziulkoski - Presidente da CNM.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destaca que a decisão do STF trará um impacto negativo à folha de pagamento municipal, cujas finanças estão cada vez mais debilitadas. Um levantamento inédito da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra que o impacto do piso salarial na folha de pagamento dos Municípios será de R$ 1,9 bilhão.

Para calcular o impacto, a CNM considerou a média do porcentual de vantagens pagas pelos Municípios de 20,95% e a diferenciação entre os vencimentos iniciais dos professores com formação em nível médio e nível superior. “Quando considerado como vencimento inicial, o pagamento do piso dos professores gera um grande impacto nas finanças municipais”, afirma Ziulkoski.

Fonte: Notícias CNM

BRASIL: JUDICIÁRIO TEM QUE EXPLICAR A OPINIÃO PÚBLICA O QUE REALMENTE FAZ…

Para Peluso, Judiciário tem de explicar o que

faz à opinião pública.

Presidente do Supremo e Eliana Calmon, corregedora do CNJ, afirmam que Poder precisa mostrar números e trabalho à sociedade para ‘calar a imprensa’

MINISTROS DO STF: Cezar Peluso e Eliana Calmon.


BRASÍLIA – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, e a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, criticaram nesta quinta-feira, 31, a imprensa e afirmaram que o Judiciário tem de mostrar para a sociedade como trabalha para se defender das críticas que sofre.

É preciso avaliar, explicar e expor à opinião pública, e essa parece que tem sido uma tarefa que nem sempre o Judiciário brasileiro consegue desempenhar, a de explicar à opinião pública o que faz, de não ouvir passivamente aquilo que a opinião pública, mediante a mídia, pensa sobre o Judiciário“, afirmou Peluso.

O ministro Peluso disse muito bem, que nós precisamos calar a imprensa, que tanto vem falando sobre a atuação do Judiciário. Mas calar a imprensa não é com discurso. Nós só podemos mudar esse jogo apresentando números e trabalho“, disse Eliana. Horas depois, a ministra explicou o uso da expressão “calar a imprensa“: “A minha fala foi no sentido de dizer aos juízes que as críticas da imprensa só podemos reverter mostrando resultados positivos e, dessa forma, a imprensa não terá mais o que falar.”

Metas. Os dois reagiram à reportagem publicada na quinta-feira pelo Estado sobre o fato de o Judiciário ter descumprido metas de julgamento fixadas no ano passado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mesmo tendo gastado mais. Levantamento divulgado só nesta quinta pelo CNJ, órgão que também é presidido por Peluso, mostrou que o Judiciário não conseguiu cumprir a meta de economizar nos gastos com papel, luz, água, combustível e telefone. Ao contrário, as despesas aumentaram.

Mariângela Gallucci, de O Estado de S. Paulo

BRASIL: FICHA LIMPA PODE VALER PARA 2012, MAS PODE QUESTIONADA. ACREDITA?

Ficha limpa vale para 2012, mas ainda pode

ser questionada.

Ministro Fux - Frustou muitos que acreditavam que a Lei valesse para 2010.

Supremo Tribunal Federal derrubou validade da norma na eleição de 2010.
Decisão beneficia os que obtiveram votos suficientes mas foram barrados.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que nesta quarta-feira (23) derrubou a validade da Lei da Ficha Limpa nas eleições do ano passado, não encerra o debate sobre a aplicação da norma.

Mesmo podendo ser aplicada nas eleições de 2012, a ficha limpa ainda poderá ter dispositivos questionados.

A norma prevê 14 critérios de inelegibilidade que podem vir a ser atacados no STF pelos candidatos que serão eventualmente barrados nas eleições municipais de 2012.

Segundo o ministro Luiz Fux, a norma pode ser alvo de futuros questionamentos. “Nas outras [próximas] eleições, no meu entender, vale a ficha limpa. A gente não pode imaginar se vem alguma indagação, mas pode ser”, disse o ministro.

Nos processos que contestaram a ficha limpa, em 2010, foi atacado, por exemplo, o fato de a lei considerar condenações anteriores à sua vigência.

Com o julgamento desta quarta, os ministros estão autorizados a julgar individualmente – com base na decisão do STF – os recursos contra a ficha limpa que já tramitam na Justiça. Ainda há dúvidas sobre os efeitos da decisão para políticos barrados que não recorreram ou que os prazos para recursos já terminaram.

saiba mais

* Supremo derruba validade da ficha limpa nas eleições de 2010
* Confira a repercussão entre políticos da decisão do STF sobre ficha limpa

Há a possibilidade de ser feito um pedido para sustar a decisão tomada quando a ficha limpa ainda valia para 2010, mas ainda há divergências no meio jurídico sobre essa questão.

“Se o político participou das eleições, e o processo transitou em julgado, ele pode entrar com uma rescisória para impugnar a decisão. Mas se ele não participou das eleições, é aquela máxima do direito: o direito não socorre aos que dormem”, afirmou o ministro Marco Aurélio Mello.

Mesmo diante de indefinições, é possível afirmar que a derrubada da validade da lei em 2010 vai mexer na atual composição do Congresso Nacional.

Na prática, a decisão beneficiará políticos com processos semelhantes, como o ex-deputado Jader Barbalho (PMDB-AP) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), por exemplo, que concorreram nas últimas eleições e, embora barrados pela Lei da Ficha Limpa, obtiveram votos suficientes para se eleger ao Senado por seus estados.

Fonte: G1

JUSTIÇA: DEVE SAIR HOJE DECISÃO DO STF SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES.

STF deve julgar nesta quinta-feira a lei do piso do magistério, alerta CNM.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quinta-feira, 17 de março, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, que questiona dispositivos da Lei do Piso Salarial (11.738/2008). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhará o julgamento, e espera que o entendimento manifestado pelo STF na decisão liminar publicada em dezembro de 2008, seja mantido.

A decisão liminar do STF sobre a ADI suspendeu, temporariamente, o parágrafo que determinava o cumprimento de, no máximo, dois terços da carga horária do professor em atividades com os alunos. Além disso, deu nova interpretação para o piso salarial até o julgamento final da ação. De acordo com a decisão, o piso deixou de ser considerado como vencimento básico e passou a ser entendido como a remuneração mínima, composta pelo salário base juntamente com as gratificações e vantagens.

Para a CNM, a liminar do STF foi uma conquista para os Municípios. Pois, com ela o impacto financeiro que os Municípios teriam com o pagamento do piso salarial como vencimento, e a diminuição do tempo de permanência do professor em sala de aula, seria preocupante.

Assim, a CNM espera que no julgamento de hoje essa posição seja mantida, pois caso os ministros do STF entendam o piso como constitucional, e determinem o pagamento retroativo das diferenças, o planejamento orçamentário municipal será prejudicado, além de gerar dívidas com os professores. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, pede aos gestores que estejam atentos e que acompanhem o julgamento da ação.

Portal CNM